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Cumprimento de Sentença a multa do art. 475-J do CPC

Civil pela Lei n. 11.232/05, com enfoque na multa prevista no art. 475-J, aplicável ao cumprimento da sentença que impõe obrigação de pagar quantia

Voto divergente do Ministro Barroso na responsabilização dos provedores digitais.

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Lei para assembleias virtuais cria segurança no pós pandemia, diz Bueno, Mesquita & Advogados

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