Não cabe ao Ministério Público defender locatários com queixas individuais contra imobiliária

Concedida liberdade a acusado de homicídio de oficiais de Justiça no Pará

Furto em estacionamento dá direito a indenização

Empresa de factoring é condenada a indenizar cliente incluído indevidamente no Serasa

Empresário acusado de ter queimado a mulher viva tem liminar negada no STJ

Juíza decreta falência do Grupo OK

Consumidor final não pode pleitear repetição de indébito na substituição tributária progressiva do ICM

Ferretti Veículos deve indenizar Angracar por prejuízos sofridos com vendas fraudulentas

Artigo - A Favor das Invasões

TJDFT: McDonald?s é condenada a reparar danos materiais de cliente

Mudança constitucional assegura julgamento de causas pelo TST

Subordinação garante verbas trabalhistas a diretor de S/A

Relatório da OIT aponta avanços no combate ao trabalho escravo

Casas Bahia terá de pagar indenização para compradora que teve o nome incluído no Serasa

Presidente da TAM considera providencial a atitude de conciliador do presidente Vidigal

A atitude do presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Edson Vidigal, de servir de conciliador na disputa jurídica envolvendo a União e as companhias aéreas.

TST confirma indenização a ex-professores do Senac

O cálculo para o pagamento do salário mensal dos professores deve levar em conta a quantidade de quatro semanas e meia para cada mês, independentemente do repouso semanal remunerado.

Paciente com câncer de pulmão continua com direito a medicamento importado gratuito

IG não obtém pronunciamento do TST sobre sucessão trabalhista

A sucessão foi declarada com base nos artigos 10 e 448 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Lei Complementar nº 114, de 16 de Dezembro de 2002

Altera dispositivos da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências.

Acordo de não persecução penal como meio de justiça consensual.

O Acordo de Não Persecução Penal é uma medida alternativa prevista no Código de Processo Penal para crimes cometidos sem violência ou grave ameaça, cuja pena mínima seja inferior a quatro anos. O objetivo é evitar o processo judicial tradicional,