Juíza diz que baixar música da Web não é crime

Multas de trânsito aplicadas pela Guarda Municipal são anuladas

MP pode propor ação civil pública para parar obra em área tombada

Projeto estabelece penas para notários de cartórios

PT entra na Justiça contra divulgação de pesquisa do PSDB

OAB entra com ação pedindo transferência urgente de Beira-Mar

Campanha eleitoral pode ser reduzida de 90 para 60 dias

Pena privativa de liberdade superior a um ano. Substituição.

Loja de material de construção é multada por descumprir ordem de não abrir em feriado

Empregados de outra base territorial foram convocados para burlar determinação judicial

Anac vai multar empresas aéreas que desrespeitam horário em aeroporto

Multas vão até R$ 90 mil para empresas comerciais e jatinho

Decorador é condenado por não cumprir serviço em casamento

Mesmo tendo pago pelos serviços do decorador no ato da sua contratação, ele não compareceu ao local da cerimônia no dia combinado

Produtor rural terá que recuperar área degradada

Ele foi acusado de desmatar 129,3 hectares de matas nativas

Justiça Federal condena réus denunciados por prática de tentativa de estelionato junto à esfera trabalhista

O terceiro denunciado, A.R.C., aliciava pessoas que se apresentavam em Juízo e se apresentava com outro nome.

Mandado de Segurança. Abuso de direito.

Órgão de Gestão de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário Avulso do Porto Organizado de Porto Alegre - OGMO/POA (impetrante) e Delegado Regional do Trabalho (impetrado). Ausentes partes e procuradores.

Acusados de roubo a caixas eletrônicos são condenados a mais de 15 anos de reclusão

Quadrilha foi denunciada por crimes na Capital e Interior.

Petros e Petrobras são multadas por má-fé após apresentarem reiteradas preliminares idênticas

A repetição de preliminares rechaçadas em milhares de processos configura má-fé.

Itaú-Unibanco é condenado a restituir em dobro consumidores por tarifa indevida

Sentença determina ainda que instituição pague indenização de R$ 20 milhões por dano moral coletivo

Lei nº 13.106, de 17 de Março de 2015

Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para tornar crime vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar bebida alcoólica a criança ou a adolescente; e revoga o inciso I do art. 63 do Decreto-Lei no 3.688, de 3 de outubro de 1941 - Lei das Contravenções Penais

Conselhos profissionais podem cobrar multas pelo exercício ilegal da profissão

Autuações se devem em razão do exercício ilegal da profissão de técnico em radiologia em hospital municipal

Bancário. Contrato. Revisão. Juros remuneratórios. Taxa. Pactuação. Falta.

Aplicação da média de mercado. Instrumento não juntado aos autos. Equiparação à ausência de pactuação. Capitalização. Contratação.