Multa de trânsito anulada por falta de regulamentação

Empresas petroquímicas não devem multa milionária a distribuidora pernambucana

Venda de anabolizantes poderá ser punido com reclusão e multa

Multa. Atraso da quitação. Art. 477 da CLT.

TRF mantém exclusão de multa a escritório que distribuiu lucros

SP deve desconsiderar multa a motorista prejudicado por alagamento

TST suspende previsão de multa contra a Volks

Samsung paga multa de US$ 300 milhões por fixar preços

Motorista que pagar multa deve ter pontos da CNH desconsiderados

Justa causa revertida na Justiça isenta empresa de multa

FGTS: multa por atraso no recolhimento não vai para trabalhador

A multa prevista em lei e imposta ao empregador que não deposita em dia o FGTS tem caráter

TST nega dupla aplicação de multa contra hospital

Ex-prefeito de município mineiro contesta multa aplicada pelo TCU

Francisco Aristeu Pereira, ex-prefeito de São Tiago (MG), impetrou Mandado de Segurança (MS 24987) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra ato do Tribunal de Contas da União (TCU).

TST confirma multa sobre massa falida das Pernambucanas

impede a aplicação da multa prevista no art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Da garantia da efetividade do processo cautelar e o parágrafo único do artigo 14 do CPC: Uma impossibilidade

Jorge Schiavon Bretas, Advogado, Pós Graduando em Direito Processual Civil. Artigo para cumprimento

Decisão do TRF4 que beneficiou segurados do INSS em ação civil pública vale apenas para Região Sul

A carência é o tempo mínimo de contribuição que o trabalhador precisa comprovar para ter direito a um benefício previdenciário e varia de acordo com benefício solicitado

A Responsabilidade Civil da Fazenda Pública por Inscrição Indevida em Dívida Ativa e a reparação por danos morais

O estudo realizado possui como escopo elucidar acerca da violação dos direitos civil e

Execução fiscal. Lei Estadual nº 10.135/98. Parcelamento do débito. Acordo que excluiu da execução o valor referente à multa por atraso e juros de mora. Atraso de três dias no pagamento da penúltima parcela.

MP obtém liminar que obriga Amil a custear colocação de stent em conveniado

ao procedimento médico, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 50 mil

Extintas ações para suspensão de sepultamentos

para suspender o sepultamento, sob pena de multa diária no valor de R$ 10 mil