Demora no registro da carteira gera multa de R$ 2,5 mil

Empresa terá de pagar multa por rescisão de contrato de obras assinado com a USP

Detran/PI consegue reduzir indenização por dano moral devido à aplicação de multa de trânsito

TST mantém validade de acordo que previu multa de 100% por atraso

TSE suspende propaganda e multa Presidente da República em R$ 30 mil

1ª Turma confirma multa de 40% sobre FGTS apenas no contrato pós-aposentadoria

TST dispensa Santos de pagar multa de R$ 3,5 mi a Márcio Santos

TRT-SP isenta C&A de multa por atraso de 1 centavo

É possível aplicação de multa ao Estado por descumprir decisão judicial

TJMG anula multa rescisória da Telemig Celular (Ap. Civ. 507695-7)

Caixa terá que pagar condomínio em atraso com multa e juros de mora

Anulada multa de trânsito por violação ao princípio da ampla defesa

A inobservância dos princípios do contraditório e da ampla defesa antes da aplicação de trânsito viola o dispositivo constitucional previsto no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, parte dos Direitos e Garantias Fundamentais.

Multa por atraso no pagamento de condomínio é limitada a 2% após novo Código Civil

A partir do novo Código Civil, o teto para multas por atraso no pagamento de condomínio é de 2%, desde que a dívida tenha surgido na vigência da lei atual.

Criminal. HC. Difamação. Injúria. Pena de Multa. Pagamento de Custas Processuais.

Brasil Telecom recorre de multa por debitar em contas serviços não solicitados por clientes

de multa pela secretária de Estado do Trabalho, Cidadania e Assistência Social.

O Termo Incial da Prescrição para o Complemento da Multa de 40%

Emerson Souza Gomes, advogado trabalhistas em Joinville (SC), OAB/SC 16.243

Fausto alerta que multa de 40% do FTGS não pode ser extinta agora

multa de 40% sobre o saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

Multa tributária não pode superar 100 por cento do débito decide STF

STF decide que multas tributárias por sonegação, fraude ou conluio não podem ultrapassar 100% do débito, visando evitar efeito confiscatório

Relator nega pedido de amigo de Robinho para adiar julgamento e aplica multa por tumulto processual

Ao indeferir o adiamento, o relator condenou Ricardo Falco ao pagamento de multa de um salário

Programa da Receita Federal autoriza pagamento de dívidas sem multa e juros

No dia 30 de novembro de 2023, foi publicada a Lei nº 14.740/2023 que dispõe sobre a autoregularização incentivada de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda