Notícias Jurídicas atualizadas diariamente

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Notícias Publicado em 31 de Agosto de 2009 - 12:49

Município tem competência para editar lei que regula tempo em fila

das agências bancárias, eis que o tema é de interesse local (art. 30, II da CF).
Doutrina » Civil Publicado em 13 de Março de 2023 - 09:49

É possível Usucapião Extrajudicial ou Judicial sobre imóvel situado em área de preservação permanente - APP?

A Usucapião Extrajudicial tem base legal no art. 216-A da Lei de Registros Públicos, dispensa
Legislação » Decretos Publicado em 27 de Julho de 2004 - 01:00

Decreto nº 5.155 de 23 de Julho de 2004.

Altera dispositivos do Decreto nº 5.130, de 7 de julho de 2004, que regulamenta o art. 40 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso)
Notícias Publicado em 22 de Julho de 2013 - 16:30

PL pune quem dificultar acordo e usar de má-fé em processo trabalhista

resolvidas por acordo, a parte que dificultou o entendimento ficará sujeita a multa de 10% a 20% do pedido.
Notícias Publicado em 16 de Janeiro de 2013 - 18:30

Condenado por porte ilegal de arma de fogo de uso restrito homem em cuja residência foi encontrada uma pistola fabricada na Argentina

O acusado foi condenado à pena de três anos de reclusão, além do pagamento de dez dias-multa, pelo crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito
Notícias Publicado em 05 de Novembro de 2012 - 19:20

Condenado pelos crimes de roubo e de corrupção de menor homem que, juntamente com dois adolescentes, praticou assalto à mão armada

pagamento de 13 dias multa, pelos crimes de roubo e corrupção de menores
Doutrina » Tributário Publicado em 13 de Dezembro de 2012 - 16:05

Sobre a ilegitimidade da cobrança de multa por atraso na entrega da declaração de ajuste anual do imposto sobre a renda da pessoa física com base em percentual do imposto devido

assim como os critérios de apuração do valor da multa pelo atraso na transmissão da Declaração de
Legislação » Resoluções Publicado em 23 de Dezembro de 2008 - 03:00

Resolução nº 299, de 04 de dezembro de 2008

apresentação de defesa de autuação e recurso, em 1ª e 2ª instâncias, contra a imposição de penalidade de multa de trânsito.
Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 01 de Outubro de 2008 - 01:00

Recurso especial. Falsificação de CPF. Competência da Justiça Estadual.

Trata-se de recurso especial interposto com suporte no art. 105, inciso III, alínea a, da
Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 12 de Janeiro de 2010 - 03:00

Editora Globo deve indenizar cliente por cobrar revistas não assinadas.

Sentença Civil.
Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Publicado em 09 de Março de 2010 - 02:00

Contribuições Sociais de Terceiros.

diferenças de repouso, para efeito de repercussão, inclusive, na multa do artigo 477 da CLT.
Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 30 de Agosto de 2010 - 10:45

Danos materiais. Acidente de trânsito.

responsabilidade civil objetiva do estado, impõe-se a indenização deste, de acordo com redação do parágrafo 6º do art. 37 da CRFB.
Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 26 de Agosto de 2009 - 01:00

Recurso de revista. Estado de Roraima. Vínculo de emprego. Ausência de prévia aprovação em concurso público. Nulidade da contratação. Efeitos. Depósitos do FGTS.

prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no art. 37, II e § 2º, da Constituição Federal.
Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 07 de Maio de 2015 - 14:52

Cliente será indenizado por atraso de 5 meses no conserto de veículo

O autor da ação teve que esperar por mais de quatro meses, após a autorização da seguradora, pelo conserto de veículo que dependia de peças de reposição, o que ultrapassa um prazo razoável para a prestação dos serviços, especialmente quando o consumidor é informado sobre a previsão do prazo para entrega
Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 1ª Região Publicado em 19 de Dezembro de 2008 - 03:00

Tributário. Isenção de imposto de renda. Portadora de neoplasia maligna e endoftalmite oe irreversível. Leis 7.713/88 e 9.250/95. Suspensão, via medida cautelar, da cobrança da exação.

regra do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, ficando isenta do pagamento do imposto de renda, até decisão final da ação principal.
Notícias Publicado em 04 de Fevereiro de 2013 - 13:00

Consumidor tem sete dias para desfazer compra realizada fora do estabelecimento comercial

dentro do prazo previsto no Art. 49 da Lei Consumerista, de sete dias, conforme atesta reclamação feita junto ao Procon
Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 27 de Novembro de 2019 - 11:48

Processual Civil e Tributário. Execução Fiscal. Redirecionamento. Citação

Ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015 não configurada.
Notícias Publicado em 26 de Novembro de 2019 - 13:31

Condenação da Ambev deve se limitar aos valores pedidos pelo empregado

De acordo com o CPC, o juiz deve decidir nos limites propostos pelas partes.
Notícias Publicado em 09 de Novembro de 2018 - 12:22

Comissão de Constituição e Justiça aprova projeto que possibilita sustentação oral em tutela provisória

A proposta altera o Código de Processo Civil (CPC, Lei 13.105/15).
Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 07 de Abril de 2017 - 15:54

Ação Revisional de Contrato Bancário. Insurgência Recursal

Agravo Interno nos Embargos de Declaração no Agravo (Artigo 544 do CPC/73).

Exibindo resultado de 2381 até 2400 de um total de 44738

das agências bancárias, eis que o tema é de interesse local (art. 30, II da CF).

A Usucapião Extrajudicial tem base legal no art. 216-A da Lei de Registros Públicos, dispensa

Altera dispositivos do Decreto nº 5.130, de 7 de julho de 2004, que regulamenta o art. 40 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso)

resolvidas por acordo, a parte que dificultou o entendimento ficará sujeita a multa de 10% a 20% do pedido.

O acusado foi condenado à pena de três anos de reclusão, além do pagamento de dez dias-multa, pelo crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito

pagamento de 13 dias multa, pelos crimes de roubo e corrupção de menores

assim como os critérios de apuração do valor da multa pelo atraso na transmissão da Declaração de

apresentação de defesa de autuação e recurso, em 1ª e 2ª instâncias, contra a imposição de penalidade de multa de trânsito.

Trata-se de recurso especial interposto com suporte no art. 105, inciso III, alínea a, da

Sentença Civil.

diferenças de repouso, para efeito de repercussão, inclusive, na multa do artigo 477 da CLT.

responsabilidade civil objetiva do estado, impõe-se a indenização deste, de acordo com redação do parágrafo 6º do art. 37 da CRFB.

prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no art. 37, II e § 2º, da Constituição Federal.

regra do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, ficando isenta do pagamento do imposto de renda, até decisão final da ação principal.

dentro do prazo previsto no Art. 49 da Lei Consumerista, de sete dias, conforme atesta reclamação feita junto ao Procon

Ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015 não configurada.

De acordo com o CPC, o juiz deve decidir nos limites propostos pelas partes.

A proposta altera o Código de Processo Civil (CPC, Lei 13.105/15).

Agravo Interno nos Embargos de Declaração no Agravo (Artigo 544 do CPC/73).

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