Estabilidade e efetividade no art. 19 dos ADCT/88 - ligeiros comentários sobre a jurisprudência do STF

Alberto Nogueira Júnior, Juiz Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro e Professor Universitário.

Código penal. Art. 129, § 9º. Lei nº 11.340/06. Violência doméstica. Prisão em flagrante. Prisão preventiva.

Processual penal. Recurso em sentido estrito. Apelo intempestivo. Art. 593 do CPP.

Considerações sobre a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei Antitóxicos

César Dario Mariano da Silva, 8º Promotor de Justiça do II Tribunal do Júri. Pedro Ferreira Leite Neto, 26º Promotor de Justiça da Capital.

Prescrição. Dano moral. Relação de emprego. Art. 7º, XXIX, da CF. Aplicabilidade.

Inquérito policial. Parlamentar. Deputado federal. Crime eleitoral. Corrupção eleitoral. Art. 299 do Código Eleitoral.

Convênio médico. Seguro saúde. Art. 13, § único, inciso II, da Lei nº 9656/98.

Estabilidade acidentária. Art. 118, da Lei nº 8.213/91. Doença do trabalho.

Intervalo controlado. Tempo à disposição do empregador. Art. 71, § 2º da CLT.

A teoria da aparência e o art. 1.268 do novo Código Civil

Cassio M. C. Penteado Jr. - Advogado em São Paulo. Coordenador das Comissões Jurídicas da ABBC e da ACREFI.

Dono de propriedade invadida por cão será indenizado pelo vizinho.

O autor, produtor rural, aduz que, em dezembro de 2007, o cachorro do réu, da raça boxer, invadiu a sua propriedade e matou mais de 200 aves da sua criação de galináceos.

DF deve indenizar moradores em situação de rua retirados do Setor Comercial Sul

emissão de auto de apreensão, sob pena de multa de R$ 15 mil por cada descumprimento.

Shopping deve indenizar lojista por alteração unilateral em projeto

Condenação envolve reparação de danos e multa contratual.

Empresa de ônibus é condenada por exigir ressarcimento de avarias e roubos

A 5ª Turma também aplicou multa em caso de descumprimento.

Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Súmula 7/STJ

Imposição da multa por ato atentatório à Dignidade da Justiça.

Facebook pagará multa por não impedir circulação de vídeo no WhatsApp

O valor da multa foi estipulado em R$ 1,5 milhão.

Companhia aérea deve emitir bilhetes indevidamente cancelados

Multa por não cumprimento é de R$ 15 mil.

Segunda Turma mantém multa a banco por cláusulas abusivas em contrato com os clientes

O valor da multa é de R$ 3 milhões.

Omitir presença de álcool em cerveja com rótulo de "sem álcool" gera indenização para fabricante

Multa para Ambev é de R$ 1 milhão

Fifa pagará multa de R$ 1 mi por venda irregular de ingressos

Desembargador negou pedido para que multa fosse suspensa