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Notícias Publicado em 04 de Março de 2011 - 12:19

Retirada de propaganda irregular em bem particular não afasta multa

As multas aplicadas por propaganda irregular em bens particulares são mantidas, ainda que a
Notícias Publicado em 14 de Agosto de 2008 - 11:27

Projeto proíbe motorista de dirigir fumando

A proposta inclui a prática no grupo das infrações médias de trânsito, que prevê a aplicação de multas no valor de 80 Ufirs (cerca de R$ 85).
Notícias Publicado em 04 de Março de 2022 - 16:32

Governo Federal prorroga o prazo de refinanciamento de débitos para empresas de eventos impactadas pela pandemia

Medida permite o pagamento com redução de até 100% do valor dos juros, das multas e dos encargos
Doutrina » Civil Publicado em 07 de Junho de 2022 - 15:11

Consultórios de odontologia, psicologia e demais ciências da saúde necessitam se adaptar à Lei Geral de Proteção de Dados sob o risco de sofrer pesadas multas

Movimento de adesão à nova lei é comparável ao que ocorreu com o Código de Defesa ao Consumidor; profissionais que aderem a protocolo já conquistam a preferência de consumidores mais conscientes.
Notícias Publicado em 30 de Novembro de 2023 - 13:07

Nova lei facilita regularização de dívidas com a Receita Federal

chamada autorregularização incentivada, ou seja, quitar débitos tributários com a Receita Federal com a dispensa de multas
Doutrina » Geral Publicado em 05 de Novembro de 2020 - 09:00

Com mercado de franquias aquecido em meio à pandemia, novidades proporcionam mais segurança jurídica a franqueados e interessados

demonstra interesse em investir economias e/ou multas rescisórias nos mais variados tipos de franquias como fonte de renda.
Notícias Publicado em 14 de Novembro de 2018 - 16:20

Condutor tem infrações anuladas por falha de notificação do Detran/DF

conhecimento das multas quando procurou o órgão para saber o motivo de não ter recebido o documento de seu veículo.
Notícias Publicado em 31 de Julho de 2018 - 10:52

Hospital não responde por verbas rescisórias de contrato entre empresa e funcionário terceirizado

entendimento do TST. No entanto, afastou a responsabilidade do hospital em relação às multas a serem pagas ao funcionário.
Notícias Publicado em 21 de Janeiro de 2016 - 14:49

Comissão de Ciência e Tecnologia aprova projeto que proíbe fidelização em contratos de telefonia

contratuais que obriguem a fidelização do consumidor e o pagamento de multas para o cancelamento antecipado de contratos de prestação de serviços
Doutrina » Tributário Publicado em 03 de Dezembro de 2013 - 18:10

Multa fiscal acima de 20% é considerada confiscatória

) reconheceu a inconstitucionalidade das multas aplicadas por falta de pagamento de tributos ou descumprimento de obrigações acessórias acima de 20%
Notícias Publicado em 05 de Outubro de 2012 - 17:50

Detran é condenado a indenizar motorista que teve o carro leiloado

apreendido e leioloado, no entanto, passou a receber as multas do atual proprietário
Notícias Publicado em 31 de Julho de 2012 - 15:00

Câmara mantém penhora sobre imóvel e condena executada por ato atentatório à dignidade da Justiça

apenas das multas por embargos protelatórios e por litigância de má-fé
Notícias Publicado em 17 de Agosto de 2009 - 13:27

Banco que alertou cliente sobre penhora livra-se de responder pela dívida

Entretanto, foram mantidas as multas aplicadas ao banco com base no princípio contempt of court
Notícias Publicado em 09 de Setembro de 2008 - 10:41

Multa por descumprimento de TAC pode ser cumulada com multa por atraso no cumprimento de comando sentencial

, pois, sendo as situações distintas e as multas, de natureza e finalidades igualmente distintas, podem ser aplicadas simultaneamente.
Doutrina » Tributário Publicado em 28 de Janeiro de 2026 - 09:53

Microempreendedores têm até sexta-feira para quitar dívidas e regularizar CNPJ

sobre juros e multas. Aqueles que tiveram o CNPJ cancelado em razão de dívidas com a Receita têm até dia 31
Notícias Publicado em 06 de Agosto de 2024 - 10:24

Recentes Mudanças no Contrato de Aluguel de Carro no Brasil em 2024

, exigência de pagamento antecipado, responsabilidade por multas e procedimentos revisados para acidentes, visando maior transparência e proteção ao consumidor.
Notícias Publicado em 17 de Janeiro de 2023 - 18:31

Governo cria programa para renegociar dívidas tributárias

● Iniciativa tem a proposta de conceder descontos de até 100% sobre multas e juros, além de
Notícias Publicado em 24 de Junho de 2013 - 14:30

MPF entra na Justiça contra fraudes que acobertaram retirada de madeira de áreas protegidas

Ações pedem à Justiça que condene os acusados ao pagamento de um total de R$ 10,8 milhões em multas
Array Publicado em 2011-11-29T15:00:52+00:00

Terceira Turma autoriza penhora de bens de empresa mineira em execução fiscal

O objetivo é fazer com que a empresa pague o valor referente a cinco multas aplicadas pela

Exibindo resultado de 361 até 380 de um total de 5546

As multas aplicadas por propaganda irregular em bens particulares são mantidas, ainda que a

A proposta inclui a prática no grupo das infrações médias de trânsito, que prevê a aplicação de multas no valor de 80 Ufirs (cerca de R$ 85).

Medida permite o pagamento com redução de até 100% do valor dos juros, das multas e dos encargos

Movimento de adesão à nova lei é comparável ao que ocorreu com o Código de Defesa ao Consumidor; profissionais que aderem a protocolo já conquistam a preferência de consumidores mais conscientes.

chamada autorregularização incentivada, ou seja, quitar débitos tributários com a Receita Federal com a dispensa de multas

demonstra interesse em investir economias e/ou multas rescisórias nos mais variados tipos de franquias como fonte de renda.

conhecimento das multas quando procurou o órgão para saber o motivo de não ter recebido o documento de seu veículo.

entendimento do TST. No entanto, afastou a responsabilidade do hospital em relação às multas a serem pagas ao funcionário.

contratuais que obriguem a fidelização do consumidor e o pagamento de multas para o cancelamento antecipado de contratos de prestação de serviços

) reconheceu a inconstitucionalidade das multas aplicadas por falta de pagamento de tributos ou descumprimento de obrigações acessórias acima de 20%

apreendido e leioloado, no entanto, passou a receber as multas do atual proprietário

apenas das multas por embargos protelatórios e por litigância de má-fé

Entretanto, foram mantidas as multas aplicadas ao banco com base no princípio contempt of court

, pois, sendo as situações distintas e as multas, de natureza e finalidades igualmente distintas, podem ser aplicadas simultaneamente.

sobre juros e multas. Aqueles que tiveram o CNPJ cancelado em razão de dívidas com a Receita têm até dia 31

, exigência de pagamento antecipado, responsabilidade por multas e procedimentos revisados para acidentes, visando maior transparência e proteção ao consumidor.

● Iniciativa tem a proposta de conceder descontos de até 100% sobre multas e juros, além de

Ações pedem à Justiça que condene os acusados ao pagamento de um total de R$ 10,8 milhões em multas

O objetivo é fazer com que a empresa pague o valor referente a cinco multas aplicadas pela

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