Crimes diferentes não ensejam aplicação de princípio da absorção

Aprovada cota para negros, índios e pobres em escolas federais

O Plenário aprovou nesta manhã projeto que reserva no mínimo 50% das vagas nas universidades públicas federais para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas.

Projeto regulamenta atuação de mototáxi

O substitutivo será votado em turno suplementar na próxima reunião da CCJ.

Embargos não devem ser confundidos com ação de execução

Os embargos não se confundem com ação de execução. Tratando-se de ações autônomas, são devidos, por arbitramento, honorários no processo de execução e aplica-se a regra da sucumbência nos embargos.

Fraude permite anulação de concurso e evita dano moral

Um candidato que prestou concurso público para o cargo de Agente de Trânsito da Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito Urbano de Natal (STTU) teve o pedido de indenização por dano moral negado pela 5ª Vara da Fazenda Pública de Natal.

TJMT mantém seqüestro de mercadoria sob investigação policial

Crime de porte de substância entorpecente para uso próprio previsto na Lei n. 11.343/06. Lei mais benéfica. Não-aplicação em lugar sujeito à administração militar.

Recurso manifestamente improcedente gera multa e indenização por ato atentatório à dignidade da Justiça

CCJ cria regras para exame de indicações de autoridades para cargos públicos

Exame de indicações de autoridades para cargos públicos.

Projeto que agiliza julgamentos em foro privilegiado é aprovado na CCJ

CCJ aprovou agilizar julgamentos em foro especial por prerrogativa de função.

TST manda reintegrar ao emprego bancário com HIV

Brasileiro trabalha sete dias para pagar CPMF; movimento pede fim do imposto

Clínica de obstetrícia mineira é condenada a pagar indenização por erro médico

CCJ aprova projeto de combate ao crime organizado

CCJ aprova projeto que regulamenta federalização de crimes

Comissão aprova adoção do voto aberto em processos disciplinares

De acordo com o substitutivo, o voto secreto continuará a ser utilizado durante a votação de algumas matérias cuja análise é atribuição exclusiva do Senado

TJMS nega recurso a consumidor que quer maior indenização de empresa de telefonia

Procuradora deve ganhar vaga no STF

Empresa é condenada por imitar marca de concorrente

Banco do Brasil é condenado a pagar indenização de R$ 71 milhões