HC. Defensor público que foi injustamente impedido de fazer sustentação oral, por ausência de intimação pessoal quanto à data da sessão de julgamento da apelação criminal interposta pelos pacientes.

É inadmissível vinculação dos benefícios previdenciários ao salário mínimo

Apelou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) da sentença que o condenou a pagar as diferenças existentes entre o número de salários mínimos recebidos pelos autores na data da concessão e o atualmente percebido.

Sentença declara existência de união homoafetiva estável entre militar e companheiro

Culpa da vítima: Segunda Turma nega pedido de danos morais e materiais

TSE: troca após 16 de outubro gera perda de mandato

Extratos bancários podem ser fornecidos ao Fisco sem prévia autorização do correntista

Plenário suspende artigo de MP sobre honorários advocatícios

É ilegal figura do juiz supervisor nas cortes de arbitragem, decide turma julgadora

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Ócio é direito do trabalhador garantido pela Constituição