Decisão acerca da impenhorabilidade de imóvel de família

O imóvel que serve de residência para entidade familiar é impenhorável, consoante o estatuído na Lei nº 8009/90, que regulamenta a garantia prevista no art. 226 da Constituição Federal.

Estado condenado a indenizar ex-preso que perdeu dedo

Município tomador de serviços também responde pela condenação

Cláusulas do acordo não podem ser modificadas após homologação

Decisão acerca do direito a férias

Valor pago a título de PDV não pode compensar outras verbas não quitadas

Falha de Banco leva nome ao SPC e gera indenização em Turvo

Falta de clareza e uso de palavra incorreta derrubam pedido do trabalhador

Uso de palavra incorreta derrubam pedido do trabalhador.

Taxa de consórcio deve ser reduzida

O juiz Maurício Pinto Ferreira, da 7ª Vara Cível de Belo Horizonte, determinou a redução da taxa cobrada por uma administradora de consórcios

Justiça barra faixa polêmica na frente de edifício

Advogado sem procuração deve apresentá-la em 30 dias após começar a atuar

Hospital autorizado a fazer transfusão de sangue sem permissão da família

Transfusão de sangue sem permissão da família.

Candidato só deverá apresentar diploma na data da posse

Verbas do Sistema Único de Saúde são impenhoráveis

Não pagamento de alimentos configura abandono material

Pedestre atropelado é beneficiado pela justiça

Negada liminar a policial militar denunciado por homicídio

Ministro nega liminar a suspeito de homicídio qualificado e porte ilegal de armas

Ex-policial capixaba não obtém liminar no STF

Degradação ao meio ambiente gera indenização