Ministro Celso de Mello julga inviável pedido de deputado sobre impeachment do vice-presidente

Segundo o ministro, tratam-se de atos “interna corporis” e de discussões de natureza regimental

ADI questiona competência da Justiça do Trabalho para autorizar trabalho artístico de menores

“A autorização para a participação de menores em manifestações artísticas não possui natureza

FGTS. Substituição da tr por índice capaz de refletir a inflação.

O FGTS detém natureza estatutária, sendo disciplinado por Lei. Previsão legal expressa de que os

TJSP anula sentença de ex-detento que perdeu dedo trabalhando em presídio

Diz o autor que, ao manusear uma plaina, sofreu lesão de natureza grave e fraturou o quinto dedo da

Devolução de cheque ao devedor, e não ao credor, gera indenização

de que a conduta do Banco do Brasil acarretara prejuízos de natureza moral, consistente no abalo de

Autorizada a cumulação de proventos a aposentado sujeito a dois regimes de previdência

A relatora afirmou que, apesar de serem regimes de previdência públicos, de mesma natureza, as

É viável a cumulação dos honorários fixados na ação de execução com os fixados nos embargos do devedor

De acordo com o relator, ?os embargos à execução não possuem natureza jurídica recursal, mas

Ação de usucapião extraordinário. Ente público que reclama a propriedade sobre o bem objeto do pedido inicial.

reclamado. Simples inexistência de registro notarial que não induz à presunção da natureza pública do bem

Prova - Ônus - Inversão - Ação de cobrança

hipossuficiência - Natureza diversa da condição de custeio das despesas - A inversão deve ser

Incide imposto de renda sobre verbas recebidas em virtude de convenção coletiva

TST mantém decisão favorável a aposentados do Banco da Amazônia

A Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-I) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou (não conheceu) recurso do Banco do Estado do Amazonas S/A (Basa).

Sexta Turma afasta incidência de contribuição previdenciária sobre vale-refeição

Trabalhador dispensado propôs ação trabalhista contra a empresa requerendo o pagamento de horas extras, FGTS, 13º Salário, vale-refeição, diferenças de férias e adicional de insalubridade

Lei estadual pode instituir parcela que não se incorpora ao salário

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu das obrigações devidas a ex-empregado pelo Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo parcela denominada prêmio de incentivo

Parcelas bicho e direito de arena devem ser estendidas ao médico de clube de futebol

TST considera válido acordo que não estendeu abono a inativo

Não incide contribuição previdenciária sobre o auxílio-doença pago ao empregado

Em mandado de segurança, penhora de salário é desconstituída

Decisão não foi unânime, mas prevaleceu a tese contrária ao bloqueio de 30% autorizado por ordem da Vara

TST assegura a brasileiro equiparação com colega estrangeiro

Embargos de declaração. Descabimento.

Os Embargos de Declaração são instrumento processual de cabimento restrito às hipóteses capituladas no artigo 535 do CPC.

Direito processual do trabalho. Inclusão de multa e juros nas parcelas previdenciárias.

Artigo 195, inciso I, alínea "a" da Constituição da República Federativa do Brasil