Lei que valida Declaração de Nascido Vivo é sancionada por Dilma

Documento terá validade enquanto não for expedida certidão de nascimento. Objetivo é diminuir o número de crianças sem registro no primeiro ano de vida

Apelação cível. Declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral.

Sentença de procedência do pedido. Insurgência do banco demandado. Alegação de que os autores são codevedores.

Resolução do CNJ modifica a consulta processual

Uma das mudanças é a disponibilização dos dados básicos dos processos digitais na internet

Direito processual civil. Apelação. Ação cominatória.

Solicitação de tratamento médico. Ação ajuizada pela genitora do paciente. Carência de ação.

Apelação cível. Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão.

Tentativa de rediscutir tema já analisado. Decisão que examinou todos os pontos da lide. Conhecimento e rejeição dos embargos.

Negada indenização por manifestação de morador durante assembleia de condomínio

Juiz julgou improcedente o pedido e condenou o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios por entender que não houve demonstração de agir ilícito pela demandada, que se limitou a externar sua opinião em assembléia condominial de rotina

Transferência fraudulenta de bens pessoais para sociedade para escapar de cobrança pode ser revertida

A desconsideração só se dá quando configurada fraude ou abuso de direito com esse objetivo.

Empresa é indenizada por inscrição indevida em SERASA

A decisão é da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RN que manteve a sentença dada pela 5ª Vara Cível da Comarca de Natal.

Juíza defere pedido de motorista

A juíza da 33ª Vara Cível da comarca de Belo Horizonte, Ana Paula Nannetti Caixeta, deferiu o pedido de depósito judicial de um financiamento de veículo ao motorista J.L.O. contra a BV Financeira.

Ação de Busca e Apreensão de Pessoa - Ação Cautelar

STF aprova súmula proposta pela OAB e disciplina acesso aos autos

O Supremo Tribunal Federal (STF) acaba de aprovar a Proposta de Súmula Vinculante (PSV-1) ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para definir que os advogados de cidadãos investigados podem ter acesso a inquéritos policiais contra seus clientes, mesmo que tramitem em sigilo.

Pedido indenizatório por dano exige comprovação

Não comprovados os danos material e moral, é imperiosa a improcedência do pedido indenizatório.

Fotos pornográficas geram indenização

Juiz autoriza extração de órgão masculino de bebê

Extração de órgão masculino de bebê.

TJMT mantém condenação ao Itaú a pagar R$ 17.500,00 por danos morais a correntista

Administradora de Consórcio Saga é condenada por dano moral

'Moral não tem preço', diz advogado de jovem 'xingado' em conta telefônica

Juiz condena empresa de refrigeração a indenizar cliente

Homem gaúcho condenado por cadastrar fotos falsas de sua ex-namorada em sites pornográficos

Sem prova inequívoca não há como trancar ação penal