Concessão do descanso semanal fora do tempo gera direito à dobra

Acordo ou convenção coletiva pode reduzir intervalo de refeição

Horas de sobreaviso devem ser pagas para compensar regime de prontidão

Atividade extra-classe não se confunde com hora extra

Profissional do futebol: clube paga multa em caso de rescisão unilateral

STJ nega habeas-corpus ao juiz afastado Rocha Mattos

PGR ajuíza ação contra lei que autorizou brigas de galo no Rio Grande do Norte

PGR concorda com OAB: lei complementar perpetua nepotismo

Ação que questiona efeitos da MP 242/05 é arquivada

Ação contesta lei que reintegra Convento das Mercês ao Estado do Maranhão

TST nega privilégio processual a prefeitura

Direito a pensão é igual para homens e mulheres, decide TJ

Omissão na apresentação de prova resulta em pena de confissão

OAB questiona no Supremo dispositivo da constituição maranhense

STJ julga ação sobre venda de medicamentos em supermercados

Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Supressão por convenção coletiva que estipula a prática da jornada de 12x36. Impossibilidade. Provimento.

Recurso conhecido e provido.

A força normativa da Constituição - Konrad Hesse

Leonardo de Souza Dutra, membro da Academia Camarajibense de Letras, escritor, poeta, acadêmico de Direito pela Faculdade Escritor Osman Lins - FACOL, Vitória de Santo Antão - Pernambuco.

Turma reconhece validade de jornada superior a 8 horas diárias em turnos de revezamento

Entendimento se baseou em reforma trabalhista e em recente decisão do STF.

Redução do intervalo intrajornada por instrumento coletivo. Impossibilidade. Orientações jurisprudenciais nos 307 e 342 da SBDI-1 do TST.