Oitava Turma decide prazo de envio de petições pela Internet

As petições judiciais podem ser transmitidas por meio eletrônico até as 24 horas do último dia do prazo processual

Adicional referente a trabalho em finais de semana deve ser mantido mesmo após suspensão das atividades aos sábados

A alteração unilateral do contrato de trabalho somente é válida se não atingir cláusulas contratuais e não desrespeitar normas jurídicas

Advogado ligado à área prisional não ganha adicional de periculosidade

O advogado recorreu em vão, à Justiça do Trabalho pretendendo receber o adicional de periculosidade que é pago aos funcionários e servidores do Estado de São Paulo.

Financiário não é igual a bancário, julga Sexta Turma

As instituições financeiras são equiparadas aos bancos apenas no que diz respeito à jornada de trabalho de seis horas dos bancários (artigo 224 da CLT).

Celg é multada por terceirização ilícita

Em vistoria na Celg, a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, antiga DRT, constatou a prática de terceirização ilícita e lavrou autos de infração com multa correspondente.

Empresa não é penalizada por faltar a audiência em CCP

Empregado perde indenização por não apresentar atestado do INSS

Trabalhadores de transporte urbano podem ter redução de horário de almoço

Reclamatória pleiteando diferença salarial

TST admite prova emprestada em caso de periculosidade

Estabilidade não alcança membro de conselho fiscal

TST decide conflito entre normas coletivas

TST reconhece competência em ação sobre contribuição sindical

Caiu da escada e foi indenizado em R$ 80 mil

Ações contestam leis distritais sobre ensino do espanhol e contratação de empresas

Tempo da transferência define direito a adicional

TST reconhece uso de analogia e confirma hora extra a bancário

TST inicia julgamento do jogador Rogério contra o Palmeiras

TST afirma validade da redução da carga horária de professor

Cozinheira de restaurante tem direito a folga em domingos intercalados

Para a 3ª Turma, escala de revezamento quinzenal deve ser observada para mulheres que trabalham aos domingos no comércio.