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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 27 de Junho de 2013 - 10:40
Apelação criminal.
Crimes contra a fé pública. Fazer uso indevido de símbolo identificador da administração pública.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 16 de Dezembro de 2011 - 12:30
Recurso de embargos. Horas extraordinárias. Cargo de confiança.
Tesoureiro de retaguarda. Atribuição técnica.
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Notícias Publicado em 20 de Abril de 2011 - 15:37
PPS pede ao STF validação da Lei da Ficha Limpa para fatos pretéritos
O PPS sustenta seu pedido no artigo 14, parágrafo 9º, da Constituição Federal
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Notícias Publicado em 10 de Dezembro de 2010 - 14:06
Empregado do BB é reintegrado porque não foi notificado da conclusão do inquérito administrativo
O empregado foi acusado de se apropriar do pagamento de um título de cliente do banco. Ele contou que foi chamado para prestar informações em duas ocasiões, tomou conhecimento da instauração do inquérito administrativo e, em seguida, foi comunicado da dispensa por justa causa
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Publicado em 30 de Novembro de 2010 - 14:27
Encargo operacional sindical. Taxa de cooperação.
Deferimento.
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Notícias Publicado em 23 de Setembro de 2008 - 18:42
Lei prevê tamanho mínimo para letras de contrato
Os contratos de adesão a partir de hoje (23) terão que ter letras com tamanho mínimo 12, além de termos claros e com caracteres legíveis.
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Notícias Publicado em 25 de Julho de 2008 - 09:56
Supremo recebe informações da AGU sobre a Lei Seca
O Supremo Tribunal Federal recebeu nesta quarta-feira (23) informações da Advocacia Geral da União (AGU) sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4103) ajuizada no último dia 4 contra a Lei 11.705/08, batizada como "Lei Seca".
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Notícias Publicado em 02 de Setembro de 2005 - 10:00
TST mantém principio que nega prevalência de uma só cláusula
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou a pretensão de três aposentados do Banco do Estado de São Paulo S/A Banespa de obter duas vantagens previstas em convenção coletiva dos bancários em detrimento de acordo coletivo negociado posteriormente
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Notícias Publicado em 28 de Janeiro de 2004 - 09:01
Aposentadoria não extingue contrato de trabalho com Serpro
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou (não conheceu) recurso de revista do Serpro.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 08 de Fevereiro de 2010 - 03:00
Embargos. Estagiário. Reconhecimento de vínculo de emprego.
A eg. Corte a quo explicitou que houve o cumprimento dos requisitos enumerados pela Lei 6494/77, e que o estágio fora acompanhado pelo estabelecimento de ensino conveniado com o banco.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Publicado em 20 de Janeiro de 2010 - 03:00
Ação rescisória. Violação a literal dispositivo de lei. Improcedência.
Não há falar em rescisão do julgado quando a parte não demonstra violação literal e direta a dispositivo de lei.
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Notícias Publicado em 03 de Maio de 2021 - 11:51
Operador de hipermercado deve pagar honorários sucumbenciais sobre parte indeferida da ação
O fato de ele ser beneficiário da justiça gratuita não afasta a obrigação.
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Notícias Publicado em 24 de Março de 2020 - 12:36
Projeto prevê benefício para trabalhador intermitente afetado por combate ao coronavírus
“O projeto busca garantir uma renda mínima para o trabalhador intermitente atingido pela pandemia de coronavírus em observância ao regramento da OMS, que determina a quarentena da população”, resume o parlamentar.
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Notícias Publicado em 23 de Maio de 2019 - 14:20
Advogado poderá sacar crédito sem apresentar contrato de honorários ao TRT-12
Conforme o acordo firmado em audiência de conciliação no TST, ficou estabelecido que a advocacia poderá sacar integralmente os créditos com base na procuração que lhes confere tal poder, sem a obrigatoriedade de juntar o contrato de honorários.
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Notícias Publicado em 31 de Julho de 2018 - 16:26
Condenação solidária de advogado por litigância de má-fé exige ação própria
A decisão da turma foi unânime.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 10 de Novembro de 2014 - 17:07
Contribuição previdenciária. Fato gerador.
Juros. Incidência.
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Notícias Publicado em 16 de Maio de 2014 - 18:30
Procuradorias impedem reconhecimento de vínculo empregatício de ex-servidor comissionado
Servidor nomeado para exercer cargo em comissão de Direção e Assessoramento Superior não tem direito a estabilidade constitucional e nem a vínculo com a Administração Pública
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 09 de Outubro de 2013 - 10:10
Recurso de revista.
Indenização por danos morais. Inclusão do nome do reclamante em lista suja.
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Array Publicado em 2010-11-17T16:30:29+00:00
Juízo responsável pela recuperação judicial decidirá sobre patrimônio da Viplan
Segundo o ministro, depois de iniciado o processo de recuperação judicial, o seguimento das execuções individuais pode frustrar a quitação de débtos da emprersa devedora
