SDI-1: norma de banco garante a aposentados participação dos lucros aprovada em acordo coletivo

Regra interna do Banco do Estado de São Paulo S/A - Banespa possibilitou o pagamento a aposentados de parcela denominada ?Participação dos Lucros e Resultados?, aprovada em acordo coletivo para os trabalhadores ativos. No caso, a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) rejeitou (não conheceu) recurso do banco e, na prática, manteve decisão neste sentido da Quarta Turma do TST.

Quinta Turma: proteção celetista de redução hora noturna não pode ser superada por norma coletiva

Recurso de revista. Aviso-prévio. Enquadramento sindical. Participação da reclamada na elaboração da norma coletiva.

Recurso de Revista não conhecido.

Acusados de desrespeitar norma de saúde têm pedido de suspensão de processo negado

CNJ considera legal norma que define traje para entrar na Comarca de Vilhena (RO)

Minutos residuais. Limite de tolerância superior ao legal fixado em norma coletiva. Nulidade.

Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. Horas extraordinárias. Norma coletiva.

PR alega que quociente eleitoral é cláusula de exclusão e questiona norma do Código Eleitoral

Dispõe o artigo impugnado que, na distribuição dos lugares não preenchidos com aplicação dos quocientes partidários, ?só poderão concorrer os partidos e coligações que tiverem obtido quociente eleitoral.

Auxílio-doença. Estabilidade provisória prevista em norma coletiva. Afastamento no curso do aviso prévio.

Recorrem as partes a este Regional a fim de modificar a sentença das fls. 344-358, complementada às fls. 363-364, que acolheu parcialmente as pretensões da obreira.

CNJ já considerou inconstitucional norma que impede direito de ir e vir de magistrados

Intervalo intrajornada. Redução por meio de norma coletiva. Motorista de ônibus. Invalidade.

Redução de carga horária de professor sem previsão em norma coletiva é inválida

Supremo julga inconstitucional norma que exige depósito prévio para ações judiciais contra o INSS

Aposentado tem direito a auxílio-alimentação instituído em norma interna da empresa

Governo de Rondônia ajuíza ADI contra norma sobre remuneração de servidores do Judiciário estadual

Ação contra norma sobre eleição para ouvidor do MPE-BA foi arquivada pelo Supremo

Prescrição total. Promoções previstas em norma regulamentar. Súmula nº 294/TST.

PSOL entra com ADI questionando norma regimental do Congresso Nacional sobre veto

Norma rondoniense sobre carreira de defensor público é tema de ADI

Competência judicial alterada por norma legal afeta processos já em curso