Em coletiva, OAB-SP analisa ingresso no Exame de Ordem unificado

Benefícios previstos em convenção coletiva são devidos também aos não-sindicalizados

Equiparação salarial. Quadro de carreira. Homologação. Súmula nº 6 do TST. Negociação coletiva

Incide imposto de renda sobre verbas recebidas em virtude de convenção coletiva

Decisão considera discriminatória cobrança de contribuição diferenciada a não sindicalizados

É discriminatória cláusula coletiva que imponha contribuição sindical diferenciada a empregados não sindicalizados.

SDC mantém exclusão de cláusula de acordo que impedia greve

O direito à greve é irrenunciável e não pode ser objeto de negociação sindical coletiva.

Empresa é condenada a pagar adicional noturno sobre horas cumpridas após 5h da manhã

adicional noturno no horário diurno prorrogado, já que o objetivo da norma é recompensar o

Norma regulamenta uso de IA no Judiciário e impõe desafios em capacitação e supervisão humana

Tribunais deverão investir em educação e treinamento para garantir o uso responsável da tecnologia

Lei nº 14.713/2023: o que a nova norma muda na atribuição da guarda compartilhada?

Por Eloise Caruso Bertol

Norma que condiciona aprovação de loteamentos urbanos a autorização legislativa é inconstitucional, determina OE

Dispositivo invade esfera do Poder Executivo.

Apreensão de CNH e passaporte: entenda o julgamento que declarou a constitucionalidade da norma

Por Renata Martins Belmonte e Lucas Boarin Pace.

Norma ilegal do Governo da Paraíba impede médicos de prescrever remédios

Proibição irregular prejudica pacientes do SUS principalmente no interior, onde a disponibilidade de profissionais é menor.

Norma antielisão e planejamento tributário são foco de debates organizados pela APET, nesta quarta, 15, 9h

Norma antielisão e planejamento tributário são foco de debates organizados pela APET, nesta quarta, 15, 9h.

OAB pede ao Fonaje edição de norma sobre realização de audiências de conciliação não presenciais

O ofício segue recomendação da Comissão Especial dos Juizados Especiais da OAB Nacional, formulada no contexto pandemia do novo coronavírus.

Proprietário rural deve conceder intervalo intermitente previsto em norma do Ministério do Trabalho

A não concessão resulta no pagamento do período como hora extra.

ADI contra norma que permite trabalho de grávidas ou lactantes em atividades insalubres terá rito abreviado

A decisão foi tomada pelo ministro Alexandre de Moraes diante da relevância da matéria constitucional tratada na ADI.

Norma sobre responsabilidade solidária de gestores por tributos não pagos é declarada inconstitucional

O artigo previa a responsabilidade solidária dos gestores nos casos em que as sociedades empresárias deixavam de recolher tributos anteriormente retidos como o IPI ou Imposto de Renda.

ADI questiona norma de MG que condiciona investigação de juízes a autorização do TJ

O dispositivo questionado determina a remessa dos autos para deliberação do TJ-MG quando, no curso de investigação, se detectar indício de participação de juiz, a fim de a corte local deliberar sobre a continuidade da apuração