Medida Provisória nº 79, de 27 de Novembro de 2002

executiva em entidade de administração de desporto profissional, fixa normas de segurança nos estádios

O Porte de Arma de Fogo no Brasil: efeitos e requisitos especiais

criação de leis e normas para regular a vida em grupo, e com as leis armamentistas não foi diferente

ADI questiona Código mineiro de Defesa do Contribuinte

entidade pede concessão de liminar para suspender, com efeito retroativo, a eficácia da Lei 13.515/2000, alterada pela Lei 19.972/2011, que criou o Código. No mérito, pede a declaração de inconstitucionalidade da norma

JT reconhece vínculo entre universidade e professor de cursos à distância

do Trabalho de Minas Gerais o reconhecimento do seu vínculo com a instituição de ensino. Ao analisar

Métodos extrajudiciais de tratamento de conflitos

a sociedade, analisando seus princípios e regras gerais, bem como a evolução normativa dos métodos

ADI 3764 será julgada diretamente no mérito, decide presidente do STF

A definição e delimitação do vínculo empregatício em face da jurisprudência brasileira atual

, respeito às normas de segurança, higiene e saúde do trabalhador, garantia de férias remuneradas

O poder da interpretação conforme a Constituição Federal brasileira pelo STF

constitucionais expostos por meio de normas jurídicas; que o julgador conheça os seus limites, procurando no texto

Acidente coletivo de trabalho: uma análise acerca da culpabilização da vítima

vítima, investindo em fiscalização quanto às normas de segurança coletiva, ou seja, verificar a

Evolução histórica do direito ambiental e responsabilização pelo dano ambiental no direito brasileiro

coletividade que, respectivamente, abstém-se de fiscalizar ou exigir adequado cumprimento às normas

Decreto nº 6.159, de 17/07/07

do Patrimônio Genético e estabelece as normas para o seu funcionamento, mediante a regulamentação

Inexistência de defensores públicos em Santa Catarina é alvo de ADI

A Associação Nacional dos Defensores Públicos ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o artigo 104 da constituição de Santa Catarina e a lei 155/97 do mesmo estado.

Tribunal afirma que futebol é profissão de risco e acidente deve ser indenizado

Corte catarinense entende que a lesão não é algo inesperado no futebol. 

Estados devem fixar regras para fiscalizar empresas de segurança privada

Norma que estipulava atribuições do Rio de Janeiro para regular setor não é inconstitucional

Governador sanciona lei sobre sacolas plásticas em Minas

A nova legislação determina que, nas sacolas fornecidas pelo comércio, constem, em caracteres visíveis, informações sobre peso e volume por elas suportados

Deficiente isento de pagar IPVA

Decisão do TJ favorece universitários

O Poder Constituinte, Controle de Constitucionalidade e Remédios Constitucionais

Poder Constituinte Originário é realizado um processo de escolha e formalização do conteúdo das normas

Recurso de Revista. Direito de arena. Contrato de trabalho na vigência da Lei nº 9.615/1998

Redução do percentual por meio de acordo judicial. Impossibilidade

OAB-MG: revista agora só no preso e nunca no advogado