Município pode cobrar ISS sobre atividades notariais e registrais

Juiz declara inconstitucional inciso que permite aborto por estupro.

O juiz Levine Raja Gabaglia Artiaga, da 4ª Vara Criminal de Rio Verde, declarou inconstitucional o inciso II, do artigo 128, do Código Penal Brasil, devido à afronta ao artigo 5º da Constituição Federal.

Enfam e CNJ assinam termo para capacitação de magistrados sobre a Lei Maria da Penha

Vestibulanda recorre à Justiça para ter acesso a prova

CNJ reitera afastamento de servidora envolvida em nepotismo no TJ do Rio

Abono benefício estabelecido em norma coletiva em favor exclusivamente dos empregados em atividade.

Gol é condenada a indenizar passageiro por atraso de vôo

Família de caminhoneiro morto na BR-101 será indenizada

Aprovadas na CAE regras mais simples para registro de empresas

Regras mais simples para registro de empresas.

Saldo do FGTS pode ser liberado para pagamento de pensão alimentícia

Pensão alimentícia.

Banco do Brasil não é obrigado a pagar pena pecuniária pela não-exibição de documentos

Questões de Direito Constitucional

Questões de Direito Constitucional, selecionadas por Márcia Pelissari Gomes, estudante do sétimo período de Direito da Universidade de Itaúna e estagiária do TJMG.

Depósito recursal não é exigível no mandado de segurança

Empresa é condenada em danos morais por permitir apelidos discriminatórios no ambiente de trabalho

Distrito Federal é condenado a pagar atrasado de benefício-alimentação

PAC propõe ações de cooperação na área ambiental

Questões de Direito Civil

Márcia Pelissari Gomes, Estudante do sétimo período de Direito da Universidade de Itaúna e estagiária do TJMG.

Leis ainda tratam índios como incapazes, diz advogada

TST decide sobre competência originária em ação plúrima

Lei paulista que dá benefício fiscal é inconstitucional

O procurador-geral da República explica que a lei complementar requerida pela Constituição deve disciplinar os mecanismos jurídicos norteadores da celebração dos convênios entre os estados e o DF.