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Legislação » Leis Publicado em 30 de Abril de 2010 - 01:00
Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010.
Dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços
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Notícias Publicado em 26 de Julho de 2007 - 01:00
Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007
Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências.
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Notícias Publicado em 18 de Janeiro de 2007 - 03:00
Resolução nº 1.811, de 14/12/06
Estabelece normas éticas para a utilização, pelos médicos, da Anticoncepção de Emergência, devido a
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Notícias Publicado em 01 de Junho de 2004 - 07:02
TST busca maior intercâmbio com a OIT
No dia 9, Vantuil Abdala terá um encontro com o diretor do Departamento de Normas Internacionais do Trabalho da OIT, Jean Claude Javillier.
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Notícias Publicado em 02 de Fevereiro de 2004 - 18:05
Pleno do TST abre trabalhos judiciários de 2004
relação às normas que disciplinam a solução dos conflitos trabalhistas.
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Doutrina » Consumidor Publicado em 18 de Fevereiro de 2026 - 10:16
Direito do Consumidor: Especialista orienta sobre direitos do consumidor em casos de atrasos, cancelamentos e overbooking
Veja o que diz a lei, como agir e onde reclamar; aumento da demanda na temporada não justifica o descumprimento de normas
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Notícias Publicado em 20 de Agosto de 2024 - 10:46
Justiça do Trabalho lança diretrizes para julgamentos sob perspectiva das desigualdades
Protocolos se basearam em normas e precedentes nacionais e internacionais e têm como objetivo promover uma sociedade livre, justa e solidária
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Notícias Publicado em 12 de Agosto de 2024 - 10:18
STF mantém suspensas leis municipais que proíbem uso de linguagem neutra
Decisão do Plenário referenda liminares concedidas pelo ministro Flávio Dino em junho, relativas a normas de Rondonópolis (MT) e Navegantes (SC).
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Notícias Publicado em 03 de Abril de 2023 - 09:50
Sesc deve adotar medidas de segurança radiológica em consultórios de odontologia no Piauí
Para a 2ª Turma, a falta de perícia sobre insalubridade não afasta a condenação, baseada no descumprimento de normas de segurança.
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Doutrina » Civil Publicado em 30 de Janeiro de 2023 - 10:41
Comprei, quitei mas não tenho Escritura nem Registro e os Vendedores sumiram. E agora? Adjudicação Compulsória?
Normas Extrajudiciais com vigência a partir de 01/01/2023.
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Notícias Publicado em 10 de Janeiro de 2023 - 16:55
CNMP assegura prioridade em sustentações orais nas sessões plenárias a gestantes, lactantes, adotantes, puérperas, idosos e pessoas com deficiência
Entre outras normas, o Regimento Interno do CNMP leva em consideração dispositivos dos Estatutos da Advocacia, do Idoso e da Pessoa com Deficiência.
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Notícias Publicado em 15 de Setembro de 2022 - 10:34
Robotização e IA na contabilidade para empresas de distribuição do agronegócio são destaque no Congresso Andav 2022
São lançadas 2,14 normas tributárias a cada hora/útil e só a tecnologia é capaz de acompanhar as mudanças, garantindo vantagem aos empresários do setor.
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Notícias Publicado em 19 de Abril de 2022 - 11:27
Passageira arremessada para fora de ônibus deve ser indenizada
obedeceu às normas previstas no Código Brasileiro de Trânsito.
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Doutrina » Trânsito Publicado em 29 de Julho de 2021 - 12:33
No Dia do Motociclista pede-se cuidado no trânsito
O Conselho Nacional de Trânsito é claro quanto às normas para essa categoria. Mas o cuidado nas ruas deve ser diário.
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Notícias Publicado em 27 de Julho de 2021 - 14:18
Novo Provimento de Ética na advocacia. Mudou mesmo?
Aprovado em Julho de 2021, o novo provimento para normas de ética na advocacia traz alguns insights interessantes e outros mantém o que já era vedado.
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Notícias Publicado em 10 de Agosto de 2018 - 16:21
Morte de portuário ao descarregar navio resulta em condenação por dano moral coletivo
Segundo a decisão, a empresa e o Ogmo violaram direitos da coletividade ao descumprir normas de
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Notícias Publicado em 23 de Fevereiro de 2018 - 09:44
Insumo para crédito de PIS e Cofins é tudo o que for essencial para atividade, diz STJ
1ª Seção da corte declarou ilegais normas da Receita que restringem o conceito de insumo, por entender que violam princípio da não cumulatividade.
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Notícias Publicado em 28 de Março de 2016 - 11:48
Odebrecht deve seguir lei brasileira para supervisor contratado por mina de diamante em Angola
Como houve transferência para o exterior, os ministros aplicaram no caso as normas brasileiras de
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Notícias Publicado em 12 de Maio de 2015 - 11:34
Dispensa de licenciamento ambiental no Tocantins é questionada em ADI
competência da União para legislar sobre normas gerais relativas à proteção ambiental
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Notícias Publicado em 03 de Outubro de 2013 - 12:15
Suspenso julgamento sobre auxílio-alimentação de magistrados
De acordo com a OAB, o CNJ extrapola suas atribuições ao editar normas prevendo vantagens pecuniárias que devem ser criadas por lei
