Multa fiscal acima de 20% é considerada confiscatória

Em recente decisão monocrática, o Ministro Celso de Mello do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a inconstitucionalidade das multas aplicadas por falta de pagamento de tributos ou descumprimento de obrigações acessórias acima de 20%

Execução fiscal. Fazenda do Estado de São Paulo.

Taxa Selic. Cabimento.

Dificuldades na classificação fiscal de mercadorias? Entenda o que fazer!

, buscar soluções tecnológicas é um caminho seguro para chegar ao sucesso da conformidade fiscal

Para tributarista, incentivo fiscal para carro é medida populista

“O que realmente ajudaria a indústria de transformação seria a reforma dos impostos e gastos indiretos gerados por benefícios e isenções”.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo mantém decisão de considerar irregular a prática do ‘fretamento colaborativo’ utilizado pela Buser

Conforme entendimento da Justiça paulista, em pelo menos cinco casos nas últimas semanas, o modelo viola decretos do transporte público em São Paulo.

Liminar suspende incentivos fiscais à produção de tablets em SP

A decisão do STF decorreu da ADI ajuizada pelo governador do Amazonas, o qual argumentou que a iniciativa paulista prejudica a Zona Franca de Manaus

Embargos de declaração rejeitados não interrompem prazo recursal

Isso porque os embargos de declaração do MPT não foram conhecidos pelo Tribunal Regional paulista

Tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Creditamento indevido de ICMS.

Documentação fiscal irregular. Emissão de notas fiscais sem saída de mercadoria. Prova emprestada da Receita Federal.

Educação Fiscal. O despertar da consciência de cidadania

FISCAL TRIBUTÁRIA da PREFEITURA MUNICIPAL DE BLUMENAU. Atualmente coordenadora do Programa Municipal de

Decisão paulista reconhece união estável entre mulheres

?Família não é mais sinônimo de casamento de um homem com uma mulher. Logo, no Estado Democrático de Direito todos têm o direito de se unirem em relações monogâmicas, independentemente da orientação sexual", defendeu o magistrado

Faculdade paulista cria curso de Direito Médico

MP paulista cria disque-denúncia para eleições

Governo paulista retira projeto de contratação temporária

Assembléia paulista recebe projeto que cria defensoria

CPI da Petrobras aprova convocação do ministro da Justiça

José Eduardo Cardozo deverá explicar à CPI grampo em cela de Youssef. PF divulgou nota na qual negou escutas ilegais no local

Contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Trancamento da ação penal.

Inépcia da denúncia. Não-ocorrência.

Penal. Sonegação fiscal. Omissão de receita. Materialidade. Autoria.

Ônus probatório. Custas processuais.

Apelação Cível. Nota promissória. Embargos à execução

Sentença de improcedência. Cerceamento de defesa inocorrente.

Saque de nota falsa gera dano moral

Bradesco, descobriu que uma nota de R$ 50 Reais era falsificada.