Execução fiscal. Inclusão dos sócios no pólo passivo da execução. Impossibilidade.

Execução fiscal. Penhora. Nomeação de bens móveis. Recusa da Fazenda Pública. Possibilidade.

Plenário considera que Lei de Responsabilidade Fiscal está certa em tratar o DF como Estado-membro

Tributário. Embargos à execução fiscal. IPTU. Notificação. Desnecessidade. Lançamento que se renova anualmente.

Execução fiscal. Argüição incidental de inconstitucionalidade. Rejeitada. Mérito. Prescrição. Reconhecimento de ofício pelo magistrado.

Artigo 219, parágrafo quinto, do código de processo civil - Possibilidade - Sentença mantida - Recurso improvido.

Embargos execução fiscal. Taxa de vigilância, controle e fiscalização. Renovação anual da licença de funcionamento.

Ação de execução fiscal. Pessoa jurídica. Declaração de hipossuficiência. Justiça gratuita. Possibilidade.

Execução Fiscal. INSS. Embargos do devedor. Honorários advocatícios. Improcedência. Decreto-lei nº 1.025/69.

Embargos à execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. IPTU. Município de curitiba.

STJ nega habeas-corpus a auditor fiscal preso por extorquir caminhoneiros

Ação proposta contra norma de Minas Gerais sobre guerra fiscal entre os estados é julgada improcedente

Servidora não consegue reenquadramento no cargo de auditor fiscal do Tesouro Nacional

Arquivado HC de advogado preso por suposta prática de sonegação fiscal

É necessário processo administrativo-fiscal para decretação da pena de perdimento de bens

Auditor fiscal da Receita Federal é condenado a cinco anos e onze meses de reclusão

Câmara aprova MP que flexibiliza limites da Lei de Responsabilidade Fiscal

Sigilos fiscal e bancário de devedor só podem ser quebrados com ordem judicial

A quebra de sigilos fiscal e bancário de devedor só pode ser realizada em casos excepcionais e apenas por ordem judicial.

STJ: arrolamento de bens não substitui depósito prévio de porcentagem do débito fiscal

Liminar suspende condenação de verbas trabalhistas por empresa terceirizada

?Nota-se haver sido afastado [da decisão do TRT-3], sem a instauração do incidente de

Negada liminar a candidato que pretendia concorrer a vaga para deficiente físico

o cargo de técnico de informática no Estado de Minas Gerais, sendo-lhe atribuída a nota final 81,07