Pena privativa de liberdade (sentido e limites). Crimes denominados hediondos (Lei nº 8.072/90). Execução (forma progressiva).

Usucapião de bens móveis tombados uma análise em busca da efetividade protetiva do Decreto-lei 25/1937

Marcos Paulo de Souza Miranda é Promotor de Justiça em Piranga - MG; Coordenador Auxiliar do Grupo Especial de Promotores de Justiça de Defesa do Patrimônio Cultural das Cidades Históricas de Minas Gerais.

Violar prerrogativas de advogados passa a ser crime

Previsão está na lei de abuso de autoridade, em vigor desde a última sexta-feira, 3.

Supremo ficou em segundo lugar em transparência

Ranking de respostas à Lei de Acesso à Informação tem 40 tribunais

Projeto federal proíbe uso de máscara em protestos

Projeto de lei também aumenta as punições em caso de dano ao patrimônio público

Revenda de artesanato indígena é crime

Juízo de primeira instância entendeu que o crime praticado se enquadra na Lei Ambiental

Conflito negativo de competência. Fraude para a obtenção de empréstimo bancário. Artigo 19, Lei nº 7.492/86.

Lei Complementar nº 224/2025 acende alerta para empresas e amplia espaço para judicialização tributária

Corte de benefícios fiscais e limitações ao crédito mudam custos, pressionam preços e exigem revisão do planejamento tributário para 2026

Lei nº 14.451/2022: um ano da alteração do poder de controle das sociedades limitadas

Por Andressa Garcia e Maria Carolina Fachinelli Bertolini

Proteção de dados, perfilhamento e as confusões regulatórias no Projeto de Lei 2630/2020

Por Fabricio Bertini Pasquot Polido.

A Contagem dos Prazos no Processo Penal – a alteração na Lei nº. 9.099/95

Considerações do Procurador Rômulo de Andrade Moreira sobre a alteração da Lei nº 9.099/95.

Apelação. Tráfico de drogas. artigo 33, 'caput', c.c.Artigo 40, da Lei nº 11.343/06.

Condenação. Recurso defensivo.

Empresa não terá de indenizar operadora de caixa por uso de camisas com logomarcas de fornecedores

A decisão segue a orientação da Lei 13.467/17 (Reforma Trabalhista).

Reincidência durante liberdade condicional não acarreta perda de dias remidos

Entendimento do tribunal é de que a sanção não está prevista em lei

Estado terá de corrigir valores pagos a aposentada

Lei determina o reajuste segundo média matemática simples das maiores remunerações do servidor em atividade

Babá é condenada por morder e dar pauladas em crianças

Lei não exige que réu seja agente público para enquadramento em crime de tortura

TJRO nega liberdade a acusado de furto

A defesa valeu-se da Lei 12.343/2011 para pedir a liberdade do acusado

Após ação do MPF, Justiça manda União não cobrar por CPF na região de Marília (SP)

Decisão vale para as pessoas pobres, conforme a lei do registro civil

Redução de impostos na prática e dentro da lei pode salvar negócios

Com o benefício tributário conhecido como Fator R, imposto a ser pago por empresas do Simples chega a diminuir de 15,5% para 6%

Lei Municipal Nº 17.719/21 - ISS e a inconstitucional majoração para sociedades uniprofissionais em São Paulo

Por Caio Cesar Ruotolo, sócio do Silveira Advogados e especialista em Direito Empresarial e em Direito Constitucional.