Credor pode recusar bens oferecidos à penhora que não obedecem à gradação prevista em lei

Mantida decisão que determina matrícula em ensino médio particular a portador de deficiência

A 6ª Câmara Cível do TJRS manteve a decisão de 1º Grau que determinou a matrícula de aluno com necessidades especiais no ensino médio de uma escola regular particular, a mesma em que o jovem fez todo o ensino fundamental.

É irregular o contrato de prestação de serviços temporários quando caracterizado o contrato de trabalho padrão

Crimes virtuais geram mais dinheiro do que o narcotráfico, diz PF

Conselho Federal defende sustação de novos cursos jurídicos à distância

Garibaldi propõe regulamentação de bingos no Brasil

Regulamentação de bingos no Brasil.

Santa Catarina questiona lei estadual que veda cobrança de assinatura básica por empresas de telefonia

Delegados federais contestam taxa de registro de arma prevista no Estatuto do Desarmamento

A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3788, com pedido de liminar, contra dispositivos do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03).

Policiais acusados de assassinar empresário e geólogo responderão a processo em liberdade

Penhora sobre faturamento de empresas é permitida em situações excepcionais

Loja deve indenizar cliente por cobrança indevida de valor relativo a "cheque presente"

Mantida decisão que isentou Santos de multa superior a R$ 1 milhão

Jogador de futebol não pode jogar futsal

Fiança bancária pode substituir penhora sobre faturamento

Chega ao STJ pedido de habeas-corpus para Edinho, filho de Pelé

Doações de seguidores de culto religioso podem ser penhoradas

Mantida participação em concurso público da Companhia de Água e Esgoto do Ceará

O juiz de primeira instância deferiu a liminar para assegurar a Rui Basílio o direito de concorrer com os demais candidatos aprovados no concurso público e sua investidura no cargo em caso de aprovação.

Decreto nº 5.903, de 20/09/06

Regulamenta a Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

Proposta que limita recursos na Justiça do Trabalho vira lei

Uma mesma decisão poderá ser aplicada em processos semelhantes

Chefe da ONU para Direitos Humanos denuncia lei contra homossexuais na Nigéria

Senado da Nigéria aprovou em dezembro uma versão revisada do projeto de lei para a proibição do casamento entre pessoas do mesmo sexo