Questões criminais e tributárias têm repercussão geral reconhecida pelo STF

Despedida discriminatória de soropositivo gera indenização de 49 mil reais

Se a empregadora sabe que o funcionário é portador do vírus HIV, a dispensa pode ser considerada discriminatória e ele deve ser reintegrado ao emprego. Assim decidiram os juízes da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina (TRT/SC), que confirmaram sentença do juízo da 6ª Vara do Trabalho (VT) de Florianópolis e determinaram a reintegração ao trabalho de um ex-funcionário soropositivo da Associação Florianopolitana de Voluntários (Aflov).

Lei do fio dental em bares vira polêmica

Nome em lista restritiva resulta em indenização de R$ 20 mil por dano moral

Defensoria Pública pede progressão de pena a condenado sem exigência de exame criminológico

Indeferida liminar a promotor de Justiça que pedia para exercer cargo no Ibama

Multa do FGTS deve ser paga sobre período anterior à aposentadoria

SDI-1 esclarece regra para autenticação de peças do agravo

Pleno reconhece competência da JT para julgar ação de cobrança de honorários advocatícios

Instituição de ensino garante manutenção de certificado de entidade beneficente

PDT questiona no STF lei baiana que institui contribuição previdenciária de inativos

Para o partido, a legislação fere os princípios constitucionais da irretroatividade, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido.

Execução fiscal. Tributo municipal. Inexistência de bens a penhorar. Arquivamento administrativo.

Já está em vigor a lei que simplifica a concessão de benefícios por incapacidade

Por Marcos Roberto Hasse.

ZFM: Governo Federal edita novo decreto reduzindo o IPI

A medida deixa de fora os principais produtos fabricados na ZFM.

Já está em vigor lei que prevê direito à assistência integral para alunos com transtorno de aprendizagem

Por Marcos Roberto Hasse.

Lei do Superendividamento protege apenas consumidor de boa-fé

Advogada Lorrana Gomes explica como pessoas endividadas podem usufruir das benesses da Lei 14.181/2021 e pagar suas  dívidas.

OAB vai ao Supremo Tribunal Federal contra teto indenizatório da reforma trabalhista

Conselho Federal da OAB questiona teto para indenizações por dano moral, previsto na reforma trabalhista.

MEC estende Fies para mestrado, doutorado e cursos técnicos

Portaria foi publicada na edição desta quarta-feira do Diário Oficial da União

Presidente de Uganda assina 'lei da homofobia'

Medida é duramente criticada pelo Ocidente; 38 de 54 países africanos condenam a homossexualidade