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Legislação » Leis Publicado em 20 de Outubro de 2005 - 02:00

Lei nº 11.187, de 19/10/05.

Altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para conferir nova
Legislação » Decretos Publicado em 13 de Julho de 2004 - 01:00

Decreto nº 5.138, de 12 de Julho de 2004.

Dá nova redação ao inciso I do art. 328 do Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002, que
Notícias Publicado em 27 de Setembro de 2021 - 15:02

ANTAQ aprova Resolução de transferência de controle societário ou de titularidade de contratos portuários

Com a nova norma, a empresa que desejar fazer a transferência de controle societário ou de
Colunas » Gisele Leite Publicado em 07 de Dezembro de 2023 - 15:01

Apreciações didáticas sobre a Reforma Tributária no Brasil

A crucial mudança obtida com a Reforma Tributária brasileira será a extinção de cinco impostos e que representaram o correspondente aproximado de trinta e oito por cento da arrecadação brasileira de 2021. Há três impostos federais como o PIS, Cofins e o IPI e que serão substituídos pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), a ser arrecada pela União. Espera-se extinguir cobranças diferenciadas para os vários setores, possibilitando ambiente favorável aos negócios e maior eficiência para a economia brasileira, além de propiciar maior transparência. O essencial é gerar maior competitividade para enfim incentivar maior crescimento econômico nacional. A correção de desequilíbrios far-se-á através do cashback ou restituição de parte do imposto pago. E, as faixas da população de baixa renda seriam beneficiadas o que será disciplinado por futura lei complementar. E, a transição dos tributos antigos para os novos começará em 20239 e irá até 2032, propiciando a redução de incidência tributária de 90% para 60% (em 2032). Somente em 2033 dar-se-á a vigência integral do novo sistema e a extinção dos tributos da legislação tributária anterior
Notícias Publicado em 28 de Outubro de 2010 - 19:38

Execução não embargada pode ser extinta por abandono sem manifestação do réu

A Primeira Seção do STJ decidiu que é possível o juiz extinguir uma execução fiscal, diante do abandono da ação por parte da fazenda pública, sem ouvir a manifestação do executado
Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 19 de Setembro de 2012 - 10:05

Apelação cível. Alegação de premissa fática equivocada. Não ocorrência. Recurso conhecido e não provido.

Embargos de declaração.
Apoiadores Publicado em 24 de Junho de 2020 - 16:45

Gestão tributária melhora caixa das empresas, mostra webinar da Aderatech dia 03/07, 9h30 (WFaria Advogados)

Gestão tributária melhora caixa das empresas, mostra webinar da Aderatech.
Notícias Publicado em 10 de Janeiro de 2024 - 16:17

Alienação Fiduciária em Novo Patamar: Mudanças Legislativas e Seus Impactos

que a nova legislação traz para os profissionais do direito
Doutrina » Geral Publicado em 09 de Agosto de 2023 - 12:16

Fair Play Financeiro pode chegar com as ligas e impor consequências aos clubes mesmo sem chancela da CBF

Nova Lei Geral do Esporte traz obrigatoriedade às entidades de administração do esporte, a fim de
Notícias Publicado em 28 de Março de 2023 - 15:27

Trabalhadores com horas extras passam a ter ganho extra no pagamento de 13º salário, FGTS e férias

pagamentos dos benefícios com a nova regra determinada pelo Tribunal Superior do Trabalho.
Notícias Publicado em 25 de Agosto de 2022 - 11:31

Justiça do Trabalho afasta direito ao vale-transporte para trabalhador que se deslocava de carro próprio ou de carona para o serviço

, negou provimento ao recurso do trabalhador, para manter a decisão do juízo da Vara do Trabalho de Ponte Nova-MG nesse aspecto.
Notícias Publicado em 19 de Agosto de 2022 - 09:49

DF deve indenizar moradores em situação de rua retirados do Setor Comercial Sul

O réu deve, ainda, abster-se de realizar nova operação nesse sentido, sem previsão legal e sem a
Doutrina » Administrativa Publicado em 09 de Agosto de 2022 - 09:45

Emenda Constitucional da Relevância, criada para desafogar STJ, será inócua se vigorar imediatamente, alerta professor Daniel Neves

ser utilizadas por recorrentes para frustrar o objetivo da nova legislação.
Notícias Publicado em 27 de Agosto de 2021 - 10:42

Extinção do processo para apenas um dos réus não permite fixação de honorários em patamar reduzido

processual originária e instauração de uma nova, mediante a iniciativa do autor de promover o redirecionamento do processo a outro réu.
Notícias Publicado em 25 de Agosto de 2020 - 17:13

Reforma tributária abre brechas para novas demandas judiciais, alerta especialista

inconstitucionalidades e pela necessidade de se estabelecer a indispensável segurança jurídica sobre a nova
Notícias Publicado em 27 de Abril de 2020 - 09:35

Auxílio Emergencial: saques em dinheiro da poupança digital começam a ser liberados nesta segunda

Quem recebe na nova conta digital da Caixa até agora só podia usar dinheiro como débito ou
Notícias Publicado em 14 de Fevereiro de 2019 - 13:13

Formulário do Conselho Nacional de Justiça ajudará vítimas de violência doméstica

A ferramenta pretende identificar fatores que indiquem a probabilidade de nova ocorrência de ato de
Notícias Publicado em 01 de Novembro de 2018 - 15:05

Se há desvio de função, falta de habilitação não tira direito ao mesmo salário

Empregado submetido a desvio de função, mesmo que não tenha habilitação técnica para exercer a nova
Notícias Publicado em 04 de Setembro de 2018 - 09:30

Ministro do TSE suspende propaganda eleitoral do PT que exibiu Lula na televisão

Decisão de Carlos Horbach impõe, ainda, multa de R$ 500 mil em caso de nova veiculação. Gravação
Legislação » Leis Publicado em 08 de Dezembro de 2017 - 11:05

LEI Nº 13.531 DE 7 DE DEZEMBRO DE 2017

Dá nova redação ao inciso III do parágrafo único do art. 163 e ao § 6º do art. 180 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

Exibindo resultado de 1541 até 1560 de um total de 18006

Altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para conferir nova

Dá nova redação ao inciso I do art. 328 do Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002, que

Com a nova norma, a empresa que desejar fazer a transferência de controle societário ou de

A Primeira Seção do STJ decidiu que é possível o juiz extinguir uma execução fiscal, diante do abandono da ação por parte da fazenda pública, sem ouvir a manifestação do executado

Embargos de declaração.

Gestão tributária melhora caixa das empresas, mostra webinar da Aderatech.

que a nova legislação traz para os profissionais do direito

Nova Lei Geral do Esporte traz obrigatoriedade às entidades de administração do esporte, a fim de

pagamentos dos benefícios com a nova regra determinada pelo Tribunal Superior do Trabalho.

, negou provimento ao recurso do trabalhador, para manter a decisão do juízo da Vara do Trabalho de Ponte Nova-MG nesse aspecto.

O réu deve, ainda, abster-se de realizar nova operação nesse sentido, sem previsão legal e sem a

ser utilizadas por recorrentes para frustrar o objetivo da nova legislação.

processual originária e instauração de uma nova, mediante a iniciativa do autor de promover o redirecionamento do processo a outro réu.

inconstitucionalidades e pela necessidade de se estabelecer a indispensável segurança jurídica sobre a nova

Quem recebe na nova conta digital da Caixa até agora só podia usar dinheiro como débito ou

A ferramenta pretende identificar fatores que indiquem a probabilidade de nova ocorrência de ato de

Empregado submetido a desvio de função, mesmo que não tenha habilitação técnica para exercer a nova

Decisão de Carlos Horbach impõe, ainda, multa de R$ 500 mil em caso de nova veiculação. Gravação

Dá nova redação ao inciso III do parágrafo único do art. 163 e ao § 6º do art. 180 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

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