Método científico: uma breve abordagem contemporânea do Direito Penal

proposta humanitária enquanto novo método na aplicação da pena. O presente trabalho desenvolve-se

TST considera nula decisão majoritária sem as razões de voto vencido

Para a SDI-2, o voto vencido é parte do acórdão.

TST considera nula decisão majoritária sem as razões de voto vencido

Para a SDI-2, o voto vencido é parte do acórdão.

Superior Tribunal de Justiça autoriza penhora parcial de salário em obrigação não alimentar

Segundo o ministro Marco Buzzi, as regras de impenhorabilidade podem ser superadas se a fração bloqueada não comprometer a subsistência do devedor.

Suspensa decisão que admitiu responsabilidade de ex-proprietário por não registrar transferência do veículo

De acordo com a decisão, a mera irregularidade formal da transferência do veículo não pode responsabilizar antigo proprietário sem a sua efetiva culpa

Edital pode ser retificado se houver previsão

Estando prevista no edital original de concurso público a possibilidade de eventuais mudanças nos itens do certame, as regras posteriormente instituídas são legais, uma vez que a administração pública possui o direito e o amparo legal para corrigir quaisquer distorções.

STJ aprova súmula regulando juros de contratos bancários

Fim da coisa julgada: entenda decisão do STF

Por Bruna Peron.

Juiz Tourinho Neto concede liberdade a 'Carlinhos Cachoeira'

Magistrado entendeu não haver motivo para manter o acusado preso. Ele poderá ser solto, se não estiver preso por outro motivo

Empresa de telefonia não precisa recolher taxa de fiscalização da instalação quando da renovação de concessões

A Brasil Telecom obteve o direito de não recolher a taxa de fiscalização de instalação, exigida pela Anatel quando das renovações dos contratos de concessão de telefonia, e de receber os valores já recolhidos.

Projeto impede reconhecimento de união estável diante de casamento ou outra união

Regra não compromete a partilha de bens adquiridos com a participação dos dois conviventes.

Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial. Uso de documento falso

Prescrição da Pretensão Punitiva.

Projeto de Lei altera o Código de Processo Civil para regulamentar honorários de advogados

PL proíbe a limitação equitativa (entre 10% e 20%) de honorários pagos ao advogado quando a causa possuir valor líquido ou liquidável.

Previdenciário. Matéria repetitiva. Desaposentação e reaposentação.

Renúncia a aposentadoria. Devolução de valores.

Vereador de Mata de São João (BA) perde cargo por mudar de partido sem apresentar justa causa

O vereador alegou ter sofrido grave discriminação pessoal, situação que a PRE/BA não considerou ter sido devidamente justificada

Dirigente sindical. Garantia provisória de emprego.

Extinção da atividade empresarial.

Apelação contra condenação por exploração clandestina de radiodifusão deve ser julgada por TRF

Desenvolver de maneira clandestina atividades de telecomunicação pode render punição de dois a quatro anos de prisão, mais multa

Agravo regimental. Ausência de peça. Cópia integral do recurso especial e das contrarrazões.

Decisão agravada mantida. Improvimento.

STJ rejeita pedido de correção monetária das operações do SFH pelo fator cheio

Pensão pode reduzir com nascimento de filho de nova relação