Em decisão inédita, STJ reconhece direito de companheiro do mesmo sexo a previdência privada complementar

Por maioria, a Turma reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que isentou a Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (Previ) do pagamento de pensão post mortem ao autor da ação.

Lei Joanna Maranhão: aprovada prorrogação de prazo para prescrição de crime sexual contra criança

Joanna estava presente à reunião e foi convidada pelo presidente da CCJ, senador Demóstenes Torres (DEM-GO), a compor a mesa enquanto a matéria estava sendo votada.

Defensoria Pública pode propor ação civil pública, reconhece 3º Grupo Cível do TJRS

STJ aplica súmula do STF sobre algemas ao caso do Cacciola

Liminar concedida pela desembargadora convocada Jane Silva, da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), garante a Alberto Salvatore Cacciola o direito de não usar algemas.

1ª Turma decidirá se candidatos a concurso público aprovados dentro do número de vagas têm direito à nomeação

Empregadores que enganaram o juízo sobre sua real atividade são condenados por litigância de má-fé

Conflito negativo de competência. Servidor público. Regime da CLT posteriormente transmudado para o regime estatutário. Inconstitucionalidade declarada dessa transmudação.

Prorrogação da CPMF é rejeitada; DRU é aprovada e vai a segundo turno

Reconhecida igualdade de tratamento entre cônjuge e companheiro na sucessão

Banco Panamericano deve rever juros ilegais

Servidor municipal em desvio de função tem direito a diferenças salariais

SDI-1 examina horas extras para comissionados da CEF

Lula erra ao comparar crime a terrorismo, dizem especialistas

Republicação de fotografias por empresa jornalística após demissão do fotógrafo gera indenização

Nulo processo para cancelar venda de bem se não citar ex-marido que figurou no pré-contrato

Assédio moral - uma realidade cruel dentro das organizações

Recurso é regido pela lei do tempo em que proferida a decisão em sessão de julgamento

Breves notas ao projeto de lei que altera o procedimento da manutenção e da reintegração de posse.

Alencar Frederico - advogado, pós-graduado em Direito Processual Civil e pós-graduando em Direito Tributário.

É ilegal prisão de avós por não pagar pensão a netos se pai pode arcar com a obrigação

Ministro Sálvio garante a Ministério Público sentar-se ao lado direito do juiz

O ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, vice-presidente no exercício da presidência do Superior Tribunal de Justiça, concedeu liminar ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, assegurando o direito de o promotor público se sentar do lado direito do juiz nas audiências e sessões realizadas pela Justiça daquele Estado.