Administradora de consórcios que preencheu GRU sem número do processo terá o recurso analisado

STJ decidiu que a identificação do número original do processo não poderia ser exigida no caso

Parceria OAB-MEC reduz vagas em cursos de Direito de má qualidade

Em onze meses de supervisão de 81 cursos de direito, houve uma redução de 54% das vagas ofertadas. De um total de 45.042 oferecidas, foram cortadas 24.380.

Concessionária é condenada por negligência na revisão de automóvel

Garantido trâmite de ação entre banco e sindicatos

MP não tem legitimidade para assumir processo extinto por desistência das partes

O entendimento é da Quarta Turma do STJ ao julgar recurso especial interposto pelo município de Belo Horizonte contra o Ministério Público de Minas Gerais

Em cinco anos, Senado corta 60% da impressão de textos usados no processo legislativo

Segundo informação da Secretaria Geral da Mesa, a medida integra esforço da Casa para substituir o uso de impressos pelo acesso digital aos textos, seja pela internet ou pela rede interna usada por servidores e parlamentares.

Servidora condenada por apropriação indevida tem garantido direito à revisão criminal

Erro médico. Prova a cargo do autor. Nexo de causalidade entre a atuação do hospital e o dano não comprovados.

"ENEM" de candidatos a juiz chega cercado de polêmicas

Por Arnaldo Bruno Oliveira, professor e fundador do Curso Mege preparatório especializado no estudo para magistratura

Celso de Mello concede HC a acusado de homicídio

Prática de crime hediondo não é justificativa para manter prisão cautelar de acusado quando configurado excesso de prazo na prisão preventiva.

Câmara Criminal mantém condenação de mãe que assassinou e ocultou cadáver de filho recém nascido

Inscrição de estagiária na OAB, como advogada, valida atos no processo

A habilitação de profissional na OAB na condição de advogado, ocorrida entre o substabelecimento e a interposição de recurso, torna válidos os atos praticados no processo quando o profissional ainda figurava como estagiário.

Habeas corpus não é meio correto para revisão de sentença

STF indefere liminar em Reclamação sobre diferenças salariais decorrentes do Plano Collor

Indenização. Erro médico. Exames de mamografia e ultrassonografia.

OAB-SE quer expulsão de advogados envolvidos com crime

Agravo de instrumento. Recurso de revista. Denunciação da lide.

Mudança de titularidade de cartório extrajudicial. Sucessão trabalhista.

Processual Civil. Atividade Rural. Eficácia Ampliativa da Prova Testemunhal

Previdenciário.

Recusa a reintegração não impede que gestante receba indenização pelo período de estabilidade

A decisão segue o entendimento do TST de que a estabilidade, que tem por objetivo a proteção do nascituro, é irrenunciável

Prazo prescricional para cobrança é de três anos

A apelante entrou com pedido de indenização do seguro obrigatório DPVAT quase quinze anos após o sinistro