STF entende que o serviço militar obrigatório pode ser remunerado com valor abaixo do salário mínimo

Lobão Filho quer limitar indenizações por danos morais a R$ 20 mil.

Aguarda recebimento de emendas na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) projeto de lei (PLS 114/08) apresentado pelo senador Lobão Filho (DEM-MA) que proíbe indenizações por danos morais superiores a R$ 20 mil. A proposta, que tem decisão terminativa na comissão, altera o artigo 944 da Lei 10.406/02.

Câmara aprova casamento com separação de bens aos 70 anos

Pai e mãe separados poderão dividir criação de filhos

Criança a partir dos seis anos pode ingressar na 1ª série

Usuários de telefones e celulares poderão vir a manter número ao trocar de operadora

Empresários acusados de possíveis fraudes relativas ao ICMS pedem HC ao STF

Concedido direito de pedir progressão a acusada de traficar drogas

1ª Turma nega pedido de remição de pena a condenado que comete falta grave

TRT-SP dispensa reclamante de passar por conciliação prévia

União deverá fornecer medicamento para câncer de mama em nove municípios da região de Joinville

A determinação deve ser cumprida em 30 dias e terá vigência até que seja atualizada a diretriz diagnóstica de tratamento da doença e não for criada autorização específica que contemple a restituição ao hospital ao menos do preço de venda a ente público do medicamento

Tribunal mantém multa de R$ 243,5 mil a editora por captação abusiva de clientes

Assinaturas eram efetuadas sem informações necessárias.

Projeto institui lei de defesa do empreendedor

Texto prevê a facilitação da abertura e da extinção de empresas, a obtenção simplificada de documentos e a simplificação do sistema tributário.

Projeto que amplia acesso a tecnologias médicas em crises de saúde aguarda sanção presidencial até quinta

Médicos Sem Fronteiras defende aval sem vetos ao texto que permite suspensão de patentes.

Serviço de hospedagem é condenado por oferecer produto diferente do anunciado

A juíza do 5º Juizado Especial Cível de Brasília concluiu que houve falha na prestação do serviço.

Liminares obtidas na Justiça garantem isenção de ICMS para produtos de saúde

ABRAIDI entrou com mandados de segurança em 12 estados, no Distrito Federal e já obteve liminares em São Paulo, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Espírito Santo e no Distrito Federal.

Empresa gestora de bitcoins é condenada a indenizar e restituir valores

Autor da ação não conseguiu resgatar investimento.

Tribunal mantém multa aplicada pelo Procon a fabricante de desodorantes

A embalagem do produto dificulta a compreensão das informações obrigatórias.

Homem será indenizado em danos morais por pagar pensão a filho que não era seu

O autor alegou ter sido ridicularizado e que pagou pensão de maneira indevida, o que prejudicou a vida material de seu verdadeiro filho. Diante disso, o desembargador estabeleceu em R$ 20 mil a indenização que a mulher terá de pagar por danos morais ao ex-companheiro.

Ministério da Saúde revoga portaria que regulamentava aborto legal pelo SUS

Justificativa foi ausência de acerto sobre detalhes da publicação com gestores municipais e estaduais