Cobrança de INSS sobre valores pagos por seguradoras a corretores de seguros é legal

Governador de SP contesta lei que obriga microfilmagem de documentos arquivados em cartórios

Tribunal determina licitação para agências franqueadas dos Correios

CNJ quer aprovação de projeto que trata de processo virtual

STJ não pode admitir recurso se matéria não foi prequestionada

Lei nº 11.274, de 6/02/06.

Altera a redação dos arts. 29, 30, 32 e 87 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, dispondo sobre a duração de 9 (nove) anos para o ensino fundamental, com matrícula obrigatória a partir dos 6 (seis) anos de idade.

Empresa não pode suprimir vantagens incorporadas ao contrato

TST valida acordo que negou abono a aposentados do Banpará

Leis paulistanas sobre seguro obrigatório são declaradas inconstitucionais

O dever de informar

Decisão do TJ favorece inativos do Fisco municipal

Deputados querem realizar auditoria sobre dívidas do País

Associação não pode cobrar parcelas devidas por morador que já se desassociou

Por maioria, os ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) mantiveram decisão que indeferiu pedido de cobrança da Associação de Moradores do Vale do Eldorado (RJ) contra Marcus Bartolomeu de Alencar.

Retenção de guias para seguro-desemprego gera indenização

A recusa do empregador em fornecer as guias do seguro-desemprego ao empregado demitido assegura o direito do trabalhador a ser indenizado.

Lei do Superendividamento: saiba o que muda na vida do consumidor

Novas regras aumentam a proteção de pessoas que têm muitas dívidas e não conseguem pagá-las. Consumidores poderão renegociar as dívidas com todos os credores ao mesmo tempo e instituições financeiras estão proibidas de fazer qualquer tipo de pressão para seduzir clientes.

Questões de Direito Empresarial do XVIII Exame da Ordem Unificado – 2015

Questões de Direito Empresarial.

Compras pela internet exigem cuidado redobrado, afirma advogada

Comércio eletrônico cresce no Brasil, o que também estimula aumento do número de golpes

Analista não recebe em dobro por tirar dúvidas de colegas por WhatsApp nas férias

Ela não conseguiu comprovar o trabalho no período.

O STF e a estranha decisão sobre a contribuição assistencial

Por Delano Coimbra e José Eduardo Pastore.

Advogada explica se lei obriga mulher a fazer sexo no casamento

Por Marilia Golfieri Angella.