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Notícias Publicado em 03 de Novembro de 2010 - 14:11
Depoimento de crianças vítimas de abuso sexual é tema de debate em Brasília
O objetivo é promover uma discussão que resulte na elaboração de projeto de lei para modificar o Código Penal ou o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelecendo normas para o atendimento das vítimas nos conselhos tutelares
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Notícias Publicado em 30 de Setembro de 2010 - 18:09
Peluso acusa Poder Público de irresponsável por não pagar 80 mil precatórios
O fato foi classificado pelo magistrado como irresponsabilidade que vem se tornando uma marca do setor público.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 27 de Setembro de 2010 - 10:10
Habeas Corpus. Crime contra o sistema financeiro.
Obtenção fraudulenta de financiamento de instituição financeira.
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Notícias Publicado em 21 de Setembro de 2010 - 17:16
TJSP nega pedido de defesa de Alexandre Nardoni e Ana Jatobá
A defesa argumentou que, como o crime havia ocorrido antes da publicação da lei, os réus teriam direito ao protesto por novo júri.
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Notícias Publicado em 01 de Setembro de 2010 - 18:34
MP obtém decretação de prisão de 14 PMs que recebiam propina de casas de bingo
Os policiais são acusado por participar de esquema de bingos e também por fazer escolta do dinheiro arrecadado pelas casas clandestinas de jogos.
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Notícias Publicado em 20 de Agosto de 2010 - 18:00
Condenados ladrões que pediam carona e roubavam combustível para vender
Pena ajustada pelo TJ em sete anos de prisão, em regime fechado, além de multa, em razão da prática de roubo qualificado pelo concurso de agentes.
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Notícias Publicado em 20 de Agosto de 2010 - 11:00
Autorização do Ministério do Trabalho valida redução de intervalo intrajornada na Garoto
É válida a redução do intervalo intrajornada, se houver a autorização do Ministério do Trabalho.
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Notícias Publicado em 19 de Agosto de 2010 - 11:27
Qualificação profissional do réu não serve de fundamento para aumento da pena
A simples qualificação profissional do réu não pode ser uma causa para aumentar a pena.
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Notícias Publicado em 10 de Agosto de 2010 - 10:43
TJ Confirma condenação por improbidade administrativa em Campo Erê
A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça confirmou sentença em Santa Catarina e condenou Paulo Kosteski e Leandro Furtado por improbidade administrativa.
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Notícias Publicado em 04 de Agosto de 2010 - 16:15
Acordo coletivo firmado sem a participação do sindicato é inválido
A celebração direta de norma coletiva entre empregados e empregadores depende necessariamente da participação dos sindicatos representantes.
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Notícias Publicado em 30 de Julho de 2010 - 09:35
Acusado de golpes estimados em mais de R$ 1 milhão pede liberdade ao STF
Acusado de integrar uma quadrilha que efetuou golpes estimados em R$ 1 milhão na região do ABCD, na grande São Paulo, o comerciante M.A.C. impetrou Habeas Corpus (HC 104959) no Supremo Tribunal Federal (STF).
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Notícias Publicado em 16 de Julho de 2010 - 13:55
Procurador federal não pode exercer função em órgão diverso da lotação efetiva
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha, suspendeu liminar concedida pelo juiz federal da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará.
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Notícias Publicado em 28 de Junho de 2010 - 14:20
Morte de detento em tentativa de fuga não gera indenização à família
O Estado de Santa Catarina, em contestação, disse que não houve nenhum ato ilegal cometido por seus funcionários, que tomaram as medidas necessárias para cessar a rebelião e as fugas.
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Notícias Publicado em 24 de Junho de 2010 - 09:15
STF suspende lei paraibana que beneficiava piloto de automobilismo com patrocínio de R$ 1 milhão
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu liminar para suspender a Lei paraibana 8.736/09, que autorizava pilotos de automobilismo do estado a captar patrocínio entre contribuintes do ICMS.
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Notícias Publicado em 23 de Junho de 2010 - 11:05
Mulher que viveu união estável com sexagenário só tem direito aos bens obtidos com trabalho do casal
À semelhança do que ocorre com o casamento, na união estável é obrigatório o regime de separação de bens, no caso de companheiro com idade igual ou superior a sessenta anos.
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Notícias Publicado em 14 de Junho de 2010 - 10:10
Defensoria Pública busca absolvição de condenado alegando ocorrência de crime impossível
Ocorre que, quando entraram na livraria, os três rapazes já despertaram suspeitas, por isso foram acompanhados todo o tempo por funcionários.
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Notícias Publicado em 12 de Maio de 2010 - 18:16
Médico pagará R$ 100 mil em indenização por morte de mãe e filho
A Câmara Especial Regional de Chapecó manteve sentença da 1ª Vara da Comarca de Xanxerê, que condenou o médico Pedro Bueno do Prado ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 100 mil.
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Notícias Publicado em 12 de Maio de 2010 - 15:00
Justiça reforma sentença e reduz valor de pensão alimentícia
A decisão está publicada no Diário da Justiça Eletrônico desta quarta-feira (12).
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Notícias Publicado em 11 de Maio de 2010 - 16:40
1ª Turma reconhece necessidade de exame criminológico em três casos julgados nesta terça (11)
Nos dois casos, a defensoria lembra que o artigo 112 da Lei de Execuções Penais, com a redação dada pela Lei 10.792/03, dispensou a realização de exame criminológico para a progressão de regime.
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Notícias Publicado em 08 de Abril de 2010 - 09:47
Pena de prisão por tráfico de drogas é substituída por restrição de direitos
Até recentemente, a Justiça brasileira dispensava tratamento processual igual para condutas diferentes quando o crime era o tráfico de entorpecentes. Tanto o condenado por vender um grama de droga quanto aquele que guardava cem quilos do tóxico não recebiam o benefício da pena alternativa, capaz de evitar o encarceramento.
