Falta de recolhimento de FGTS autoriza rescisão indireta

Toda empresa tem obrigação legal de realizar mensalmente os depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço na conta vinculada do trabalhador

Justiça multa oito administradoras de cartão de crédito em R$ 254 milhões

Decisão de 2006 da justiça havia determinado fim de cobrança irregular. Operadoras não cumpriram determinações e foranm multadas

Agravo de instrumento em recurso de revista.

Nulidade processual por cerceamento do direito de defesa.

Recurso de revista. Custas processuais.

Recolhimento em instituição bancária diversa da CEF e do Banco do Brasil.

Cabem honorários advocatícios nas ações de FGTS, decide Supremo

Com a decisão, os honorários advocatícios nas ações entre o FGTS e os titulares das contas vinculadas podem ser cobrados.

Cabível indenização por danos morais e materiais por leilão indevido de joias pela CEF

Aumento de indenização por rompimento de noivado é indeferido

A 2ª Câmara Cível negou pedido de uma ex-noiva que buscava aumentar o valor da indenização por danos materiais, em virtude de rompimento do noivado.

Sendas é condenada por constrangimento ilegal de clientes

A decisão é do desembargador Orlando Secco.

Ofensa de zelador à moradora de prédio gera indenização de R$ 5 mil

Dona de um prédio de apartamentos terá que pagar indenização de R$ 5 mil, por dano moral, a uma moradora agredida verbalmente pelo zelador do condomínio.

Banco terá que pagar R$ 80.000,00 a empregado por danos morais

Wal Mart é condenado por disparo indevido de alarme

Trabalhador terceirizado obtém vínculo de emprego com banco

O trabalho na triagem, preparação e autenticação de documentos mediante chancela com valor de recibo, dentre os quais cheques sob custódia, insere-se no âmbito da atividade-fim de uma instituição bancária.

Interesse jurídico configura-se sempre que presente uma pretensão resistida

Direito à saúde deve sobrepor eventual direito patrimonial

Reintegração de posse. Processo extinto por inadequação da via eleita. Contrato de arrendamento residencial com opção de compra. Inadimplência.

O Contrato por Instrumento Particular de Arrendamento Residencial com Opção de Compra, tendo por objeto imóvel adquirido com recursos do PAR - Programa de Arrendamento Residencial é regulado pela Lei nº 10.188/2001

Banco indenizará cliente por falha em depósito eletrônico

Proventos de aposentadoria não podem ser penhorados nem a pedido do devedor

Recurso interposto por advogada suspensa é considerado inválido

Juiz aposentado quer mudar Lei de Inelegibilidade