Notícias Jurídicas atualizadas diariamente

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Notícias Publicado em 09 de Março de 2020 - 11:25

Contrato de abertura de crédito pode estipular encargos financeiros com base na taxa DI

O entendimento é da Terceira Turma ao dar provimento a um recurso do Banco do Brasil e manter a fixação dos seus encargos financeiros em percentual sobre o CDI.
Notícias Publicado em 03 de Março de 2020 - 16:58

TRT-MG concede indenização à gestante coagida pela empresa a pedir demissão

Empresa ameaçou dispensar a trabalhadora por justa causa sob falsa acusação de furto.
Notícias Publicado em 21 de Janeiro de 2020 - 11:55

Devolução de bem público subtraído não elimina ato de improbidade administrativa

O entendimento foi aplicado, por maioria de votos, pela Primeira Turma.
Notícias Publicado em 11 de Dezembro de 2019 - 14:05

Ex-empregado não pode permanecer em plano de saúde coletivo cancelado pelo empregador

O cancelamento do plano de saúde pelo empregador que concedia o benefício a seus empregados ativos e a ex-empregados extingue os direitos assegurados nos artigos 30 e 31 da Lei 9.656/1998, uma vez que o plano foi cancelado para todos os beneficiários.
Doutrina » Civil Publicado em 19 de Novembro de 2019 - 12:54

Memes à luz do Direito Autoral

Podemos comprar memes com paródias? Os memes são protegidos pela nossa lei de direitos autorais?
Notícias Publicado em 17 de Setembro de 2019 - 10:14

Loja de móveis projetados é condenada a restituir cliente por entrega de produtos defeituosos

A ré terá, ainda, de indenizar a autora por danos morais sofridos com as sucessivas tentativas de acordo.
Doutrina » Civil Publicado em 25 de Julho de 2019 - 12:27

Obras Psicografadas e direito autoral

Com a reportagem recente de que uma inteligência artificial provou serem as obras de Chico Xavier de fato psicografadas como ficaria o direito autoral nesses casos?
Notícias Publicado em 15 de Fevereiro de 2019 - 09:44

Hospital é condenado a restituir valores à cotista da Instituição

Juíza titular do Juizado Especial Cível do Guará julgou procedente o pedido autoral para condenar o Hospital Nossa Senhora do Rosário (Hospital Jolart Ltda) a rescindir o contrato firmado com a autora e a restituir o valor pago por ela pelas cotas do hospital. Da decisão, cabe recurso.
Notícias Publicado em 22 de Outubro de 2018 - 10:31

Móveis deixados pelo locatário não desobrigam fiador da garantia em relação às obrigações do contrato

Para o colegiado, mesmo que o locador não devolva os móveis deixados pelo locatário, utilizando-os e deteriorando-os, e ainda que tais bens tenham valor suficiente para cobrir o débito, isso não desobriga o fiador de sua garantia.
Notícias Publicado em 17 de Outubro de 2018 - 16:55

Empresa dona de bimotor é responsabilizada por acidente aéreo que vitimou piloto

O avião colidiu com um morro no procedimento de aterrissagem.
Notícias Publicado em 21 de Setembro de 2018 - 09:34

Segunda Turma rejeita fato consumado e mantém embargo de restaurante em praia no RN

Em 2012, o órgão de fiscalização aplicou multa de R$ 100 mil ao proprietário e embargou o estabelecimento, que se situava em área de praia, local protegido pela legislação ambiental.
Notícias Publicado em 20 de Junho de 2018 - 11:08

Transação para quitar débitos de contrato de locação é nula sem autorização do cônjuge do fiador

A decisão é da Terceira Turma.
Notícias Publicado em 17 de Abril de 2018 - 17:03

Quinta Turma admite ajuizamento de ação em estado diverso do da prestação de serviço

A ação foi ajuizada em SC, em cidade mais próxima do local de trabalho.
Notícias Publicado em 10 de Julho de 2017 - 15:36

Estudantes são condenadas a pagar indenização por estacionarem em frente à garagem

Estudantes, ao violarem norma de trânsito, impediram o autor de usufruir seu bem e também lhe causaram prejuízos de ordem moral, concluiu decisão.
Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 01 de Dezembro de 2016 - 15:07

Consumidor desiste de compra feita pela internet e empresas terão que devolver valor pago em passagens

As empresas rés, foram condenadas solidariamente, à obrigação de devolverem ao autor o valor de R$ 1.126,46 (um mil e cento e vinte e seis reais e quarenta e seis centavos), a ser acrescido de correção monetária desde a data do desembolso.
Notícias Publicado em 16 de Novembro de 2016 - 17:15

Andrade Gutierrez assina acordo de Leniência com o Cade e admite cartel em Belo Monte

Investigação aponta ainda participação da Odebrecht e Camargo Corrêa. Acordo foi assinado em setembro e é desdobramento da operação Lava Jato.
Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 27 de Outubro de 2016 - 11:25

Discussão em fila de caixa não obriga supermercado a indenizar cliente

A própria narrativa do demandante deixa claro que foram outros clientes que promoveram as ofensas e humilhações que experimentou. Não há nexo causal entre o teor das ofensas e qualquer conduta que seja atribuída à ré ou seus prepostos.
Notícias Publicado em 30 de Junho de 2016 - 15:52

Decisão ratificada pelo TRF3 obriga União a fornecer remédio a portador de distrofia muscular

Para magistrado, é dever dos entes públicos custear o tratamento aos necessitados. Medicamento é aprovado pela União Europeia e utilizado em 23 países.
Doutrina » Consumidor Publicado em 13 de Maio de 2016 - 15:39

Os novos direitos do consumidor no mercado imobiliário

O presente artigo aborda a influência da crise econômica no setor imobiliário, com o aumento do número de desistências no financiamento para compra de imóvel próprio, bem como as exigências abusivas das construtoras e incorporadoras que, agora, passam a contar com regras disciplinadas por súmula do Tribunal de Justiça e do Estado de São Paulo e por Pacto Global celebrado no Rio de Janeiro.
Notícias Publicado em 02 de Março de 2016 - 12:48

Homem consegue indenização por danos morais e estéticos após ficar cego em explosão de garrafa

Homem abastecia freezer quando tampa atingiu seu olho. Fabricante da Coca-Cola em Sorocaba afirma que vai recorrer.

Exibindo resultado de 3381 até 3400 de um total de 5907

O entendimento é da Terceira Turma ao dar provimento a um recurso do Banco do Brasil e manter a fixação dos seus encargos financeiros em percentual sobre o CDI.

Empresa ameaçou dispensar a trabalhadora por justa causa sob falsa acusação de furto.

O entendimento foi aplicado, por maioria de votos, pela Primeira Turma.

​​O cancelamento do plano de saúde pelo empregador que concedia o benefício a seus empregados ativos e a ex-empregados extingue os direitos assegurados nos artigos 30 e 31 da Lei 9.656/1998, uma vez que o plano foi cancelado para todos os beneficiários.

Podemos comprar memes com paródias? Os memes são protegidos pela nossa lei de direitos autorais?

A ré terá, ainda, de indenizar a autora por danos morais sofridos com as sucessivas tentativas de acordo.

Com a reportagem recente de que uma inteligência artificial provou serem as obras de Chico Xavier de fato psicografadas como ficaria o direito autoral nesses casos?

Juíza titular do Juizado Especial Cível do Guará julgou procedente o pedido autoral para condenar o Hospital Nossa Senhora do Rosário (Hospital Jolart Ltda) a rescindir o contrato firmado com a autora e a restituir o valor pago por ela pelas cotas do hospital. Da decisão, cabe recurso.

Para o colegiado, mesmo que o locador não devolva os móveis deixados pelo locatário, utilizando-os e deteriorando-os, e ainda que tais bens tenham valor suficiente para cobrir o débito, isso não desobriga o fiador de sua garantia.

O avião colidiu com um morro no procedimento de aterrissagem.

Em 2012, o órgão de fiscalização aplicou multa de R$ 100 mil ao proprietário e embargou o estabelecimento, que se situava em área de praia, local protegido pela legislação ambiental.

A decisão é da Terceira Turma.

A ação foi ajuizada em SC, em cidade mais próxima do local de trabalho.

Estudantes, ao violarem norma de trânsito, impediram o autor de usufruir seu bem e também lhe causaram prejuízos de ordem moral, concluiu decisão.

As empresas rés, foram condenadas solidariamente, à obrigação de devolverem ao autor o valor de R$ 1.126,46 (um mil e cento e vinte e seis reais e quarenta e seis centavos), a ser acrescido de correção monetária desde a data do desembolso.

Investigação aponta ainda participação da Odebrecht e Camargo Corrêa. Acordo foi assinado em setembro e é desdobramento da operação Lava Jato.

A própria narrativa do demandante deixa claro que foram outros clientes que promoveram as ofensas e humilhações que experimentou. Não há nexo causal entre o teor das ofensas e qualquer conduta que seja atribuída à ré ou seus prepostos.

Para magistrado, é dever dos entes públicos custear o tratamento aos necessitados. Medicamento é aprovado pela União Europeia e utilizado em 23 países.

Homem abastecia freezer quando tampa atingiu seu olho. Fabricante da Coca-Cola em Sorocaba afirma que vai recorrer.

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O cancelamento do plano de saúde pelo empregador que concedia o benefício a seus empregados ativos e a ex-empregados extingue os direitos assegurados nos artigos 30 e 31 da Lei 9.656/1998, uma vez que o plano foi cancelado para todos os beneficiários.