Sigilo bancário pode ser quebrado não apenas nas investigações de crimes contra a ordem tributária

montante devido, depois de verificado o fato legal que deu origem ao tributo e a delimitação das consequências jurídicas.

Devido processo legal e direito ao procedimento adequado

Luciana Russo, Professora do Complexo Jurídico Damásio de Jesus (CJDJ).

Cobrança de tarifa mínima de energia é legal.

Sentença Tributária.

Embargos. Empregado doméstico. Férias - dobra legal aplicabilidade princípio da igualdade

Devido processo legal[1] na peça “Henrique VIII”

legal, do contraditório e da ampla defesa para se obter um julgamento justo e, edificar uma ponte segura que une com segurança o Direito e a Justiça.

Direitos Humanos e Internacional

V Exame da Ordem Unificado

Questão de Direito Processual Civil

Exame de Ordem Unificado - 2010.2

Criminal. HC. Sonegação Fiscal. Evasão de Divisas. Trancamento da Ação Penal.

Ordem parcialmente conhecida e denegada.

Ação civil pública. FUNAI. Obrigação legal. Fornecimento de cestas básicas.

No presente caso, a determinação judicial de fornecimento de uma cesta básica mensal para cada família expulsa da Terra Indígena Mangueirinha não foi cumprida pela Funai, situação que justifica a imposição da multa diária, aplicada de forma razoável e proporcional.

Apelação Criminal. Crime contra a Ordem Tributária

Sentença Condenatória. Insurgência da defesa

Estado não tem obrigação legal de custear tratamento de fertilização

Conselho regional de farmácia. Exercício profissional de farmacêutico. Responsabilidade técnica concomitantemente por drogaria e farmácia. Possibilidade.

Inexistência de vedação legal. Recurso especial provido.

Exame psicológico em concurso com previsão legal não fere Constituição

dispositivo constitucional, desde que haja previsão legal e seja realizado de forma objetiva, com

Turma Recursal considera legal assinatura básica de telefonia fixa

Prisão preventiva. Garantia da ordem pública.

Duplo homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado.

A Presunção de Inocência no Devido Processo Legal

O presente artigo discorre sobre a Presunção de Inocência no Devido Processo Legal.

Precatório não é dinheiro

pelo credor pela não observância da ordem legal de preferência.

Auxiliar que assinou recibo de intimação destinada a banco fica livre de ação penal

O crime de desobediência só pode ser verificado quando a ordem legal for endereçada diretamente a quem tem o dever de cumpri-la.

Recurso ordinário em HC. Crime de tráfico de drogas.

Liberdade provisória. Garantia da ordem pública.

Direito Administrativo

V Exame da Ordem Unificado - 2011