Oficina não pode reter veículo por falta de pagamento de consertos

Juízo da 1ª Vara Federal determina que a CEF disponibilize unidade residencial do PAR devidamente adaptada às necessidades especiais de arrendatário portador de deficiência

É inconstitucional a cobrança de taxa como condição para a efetivação de matrícula em curso de pós-graduação por universidade pública

Decisão judicial preconiza que direito à vida prevalece sobre liberdade religiosa

Seguradora indeniza órfão

A 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou uma seguradora a pagar a indenização contratada por uma professora aposentada em favor de seu filho.

TJMT mantém condenação a banco por bloqueio antecipado

Segundo o relator do recurso, desembargador Sebastião de Moraes Filho, o bloqueio antecipado de numerário, feito pela agência bancária, constitui prática ilegal, gerando o dever de indenizar pelos danos morais causados em face de negativa de pagamento de saque.

RJ não indeniza por demolição de prédio irregular

STJ nega liminar a Salvatore Cacciola

Banco indenizará empregado por quebra de sigilo bancário

Juiz alagoano reconhece união entre homossexuais

CCJ aprova projeto que pune quem mover ação por má-fé

Juiz declara inconstitucional inciso que permite aborto por estupro.

O juiz Levine Raja Gabaglia Artiaga, da 4ª Vara Criminal de Rio Verde, declarou inconstitucional o inciso II, do artigo 128, do Código Penal Brasil, devido à afronta ao artigo 5º da Constituição Federal.

Enfam e CNJ assinam termo para capacitação de magistrados sobre a Lei Maria da Penha

Não há respaldo jurídico para prisão civil em alienação fiduciária

Bloqueio de celular gera indenização

4ª Turma impõe multa cumulada com indenização à parte contrária por embargos de declaração protelatórios

Empresário impetra HC para cassar decreto de prisão como depositário infiel

A prisão foi determinada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), considerado como depositário infiel - que se desfaz de bem cuja guarda lhe foi atribuída pela Justiça.

Inquérito judicial para demissão de empregado estável

Modelo de Petição

TST mantém complementação de aposentadoria à companheira

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em julgamento unânime, confirmou o direito da companheira de um trabalhador falecido ao pagamento de complementação de aposentadoria.

PEC cria voto de desconfiança para destituir o presidente