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Lula quer mudanças na legislação penal

CCJ aprova contagem de prazo uniforme em caso de embargos

Mesmo sem acordo, líderes descartam salário de R$ 24,5 mil

Febem é condenada a pagar R$ 200 mil por assassinato de interno

Idosa que abalou moral de médico tem condenação reduzida

Aposentados são pegos de surpresa com decisão judicial

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Defesa nacional - um direito constitucional do cidadão brasileiro

Assaltante diz que pagou juiz para ganhar liberdade

PM convoca todo o efetivo par prevenir ataques do PCC em eleição

A Polícia Militar convocou todo o efetivo para trabalhar no fim de semana.

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Cliente inscrito indevidamente no SPC terá o nome excluído por ordem da Justiça

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