Cobrança de ISSQN deve ser feita no município onde serviço foi prestado

A competência para a cobrança de Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) é do município em cujo território se realizou o fato gerador e não naquele onde a empresa tem sua sede.

Juiz determina que executivos da Varig devolvam mais de um milhão

Acesso da Fazenda Nacional a dados da CPMF não configura quebra de sigilo bancário

TST admite exclusão de pequeno valor de precatório de R$ 852 mil

A Subseção de Dissídios Individuais 2 (SDI 2) do Tribunal Superior do Trabalho negou o pedido do município de Juiz de Fora para a suspensão do seqüestro de dinheiro para pagamento de débitos trabalhistas de pequeno valor.

Responsabilidade Civil. Dano Moral. Acidente. Lesão Corporal

Queda de usuária em escada rolante de estação do metrô.

Agravo de instrumento com pedido de antecipação da tutela recursal

Decisão que indeferiu a tutela antecipada

Modelo de petição. Manifestação e juntada de documento. Defensor

Modelo de Petição. Manifestação e juntada de documentos pelo defensor, com base no artigo 422, do Código de Processo Penal

Sem pedido prévio, aposentadoria rural por idade deve ser paga a partir da citação do INSS

Quando não houver prévio pedido administrativo ao INSS, a implementação da aposentadoria rural por idade deve se dar a partir da citação válida da autarquia

Defensoria pede aprovação de projeto que cria gratificação por acúmulo de função

A proposta da defensoria não está na pauta do Plenário, mas poderá ser incluída se essa for se for aprovado requerimento de urgência

Justiça pede a prisão preventiva de 11 envolvidos com a máfia dos ingressos

Entre eles estão o britânico Raymond Whelan e o franco-argelino Lamine Fofana, apontado como o chefe da quadrilha

Motorista que causou morte deve pagar R$ 100 mil de indenização

Ação de Indenização

Juiz do Trabalho usa música ambiente para deixar clima de audiências mais tranquilo

Com música, uma pequena fonte de água e balas para os presentes, o magistrado busca construir um ambiente propício às conciliações

Recurso de revista da reclamante.

Professora. Recreio. Cômputo do intervalo na jornada de trabalho.

Ação de cobrança. Mensalidades em aberto.

Desistência de curso on line. Não formalização. Recurso improvido.

Acidente de trânsito com veículo do estado gera indenização

Ação de Ressarcimento

Banco deverá indenizar vítima de falsário em R$ 30 mil por negativação indevida

Ação de Obrigação de fazer

Estudo mostra que Bolsa Família reduz mortalidade infantil, diz Humberto Costa

Programas de transferência de renda condicionada, como o Bolsa Família, melhoram a saúde das crianças, segundo dados publicado pela Organização Mundial da Saúde

Nem da Rocinha é condenado a 16 anos de prisão

Desde 2006, Nem era o líder da organização criminosa na comunidade. Ele comandava cerca de 400 homens divididos em setores para garantir o controle da grande extensão territorial e populacional da Rocinha

Ação de indenização por dano moral. Companhia telefônica.

Cobrança de serviços não solicitados pelo demandante. Recurso provido.

Apelação cível. Constitucional e administrativo.

Ofensa ao princípio constitucional da isonomia. Conhecimento e provimento do apelo.