Homem impotente tem que indenizar

Acidente de trabalho. Cumprimento de ordem.

Responsabilidade do empregador.

Juíza é proibida de levar cachorro para o tribunal

Recursos que discutem legalidade da tarifa básica de telefonia não devem ser encaminhados ao STF

A 17ª edição do Prêmio Innovare: Tema: LIBERDADE. Jurista propõe o fim do trabalho análogo a de escravos, a escravidão moderna da OAB

“Aqueles que negam liberdade aos outros não a merecem para si mesmos.” (Abraham Lincoln).“DE TODOS OS ASPECTOS DA MISÉRIA SOCIAL NADA É TÃO DOLOROSO QUANTO O DESEMPREGO”. (Janne Addms)

Indenização por danos materiais e morais. Briga de bar. Agressões físicas. Prova oral contundente.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BRIGA DE BAR. AGRESSÕES FÍSICAS. PROVA ORAL CONTUNDENTE. LEGÍTIMA DEFESA CONFIGURADA. PREVISÃO DO ART. 188, I, DO CC.

Presidente Vidigal cassa liminar que impedia reajuste de tarifas de ônibus no Rio

Decreto nº 5.493, de 18/07/05.

Regulamenta o disposto na Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005.

Em sessão na Câmara, Horn diz que a advocacia é a fronteira entre a democracia e o autoritarismo

Durante sessão solene na Câmara dos Deputados, Rafael Horn destacou o papel essencial da advocacia na defesa da democracia e das garantias individuais, reafirmando a importância de uma atuação independente e comprometida com o Estado Democrático de Direito.

PGR emite parecer favorável à OAB contra adiamento de pagamento de precatórios

Para a procuradoria a excepcionalidade da covid-19 não justifica a postergação do pagamento dos precatórios que deverão ser quitados até 2024, mas admite a postergação, por mais cinco anos (até 2029) apenas para os precatórios com vencimento posterior a 2021.

Relator da Previdência afirma que texto não é 'decreto' e pode ser alterado

Samuel Moreira (PSDB-SP) informou aos parlamentares que anotou observações deles e que as regras da Câmara permitem complemento do voto com eventuais mudanças.

Proibição de aborto em caso de estupro 'não vai passar na Câmara', diz Rodrigo Maia

Projeto para vetar todas as possibilidades de aborto legal no País foi aprovado por comissão e pode ser levado a votação na Câmara.

Comissão do Senado aprova proposta sobre possibilidade de revogação do mandato presidencial

Proposta segue ao plenário. Pelo texto, pedido de revogação deverá ser assinado por 10% dos eleitores que compareceram à última eleição e depois deve ser analisado pelo Congresso.

Congresso Nacional derruba veto da presidente Dilma e estende aposentadoria compulsória aos 75

A nova lei complementar regulamenta o artigo 40 da Constituição, que trata do regime de previdência dos servidores. O inciso II fala da compulsória e, conforme a redação da Emenda 88, autoriza a aposentadoria aos 75

Plenário votará na terça-feira projeto da Lei de Mediação

O objetivo da matéria é desafogar a Justiça brasileira, por meio de acordos entre as partes, antes mesmo de uma decisão nos tribunais

Câmara aprova cláusula de desempenho para acesso ao Fundo Partidário

Terão direito aos recursos do fundo e ao tempo gratuito de rádio e TV apenas as siglas que elegerem ao menos um representante no Congresso

Deputados apoiam fim do voto obrigatório

Medida está prevista na proposta de reforma política elaborada após as manifestações

Senado rejeita proposta para reduzir maioridade penal

Apesar da rejeição, a proposta tem chance de passar por nova apreciação na Casa

Joaquim Barbosa, a advocacia brasileira e seus limites

"A advocacia brasileira perdeu seus limites", disse um indignado presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, também o relator da ação

OAB rejeita projeto que muda execução de títulos extrajudiciais na Justiça do Trabalho

Projeto cria enormes obstáculos para o exercício do direito de defesa