Projeto restabelece o princípio da fungibilidade recursal

A Câmara analisa o Projeto de Lei 4076/08, do deputado Juvenil (PRTB-MG), que restabelece o instituto da fungibilidade recursal, pelo qual, em caso de erro na apresentação de recurso judicial, fica garantido o julgamento do recurso que o autor pretendia apresentar, observados os prazos legais.

Juiz poderá definir parte responsável pelo ônus da prova

Contestação judicial de devedor pode ter redução de custo

O Projeto de Lei 3151/08, do deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), simplifica a contestação do devedor que esteja sendo executado judicialmente.

Projeto que amplia licença-maternidade é aprovado em comissão da Câmara

Cônjuge com separação de bens pode ser excluído de herança

Senadores se despedem

Alerta da Comissão da OAB SP sobre Ortotanásia se confirma

Cegueira de um olho pode ser classificada como deficiência

Justiça pode alterar composição na Assembléia

Profissão de mototaxista pode ser regulamentada

Projeto transforma bebês sem cérebro em doadores de órgãos

Projeto destina bens de criminosos a fundo penitenciário

Delegado condenado por prática de tortura questiona poder de investigação do MP

Projeto dificulta demissão de gestante

Projeto restringe apreensão de carteira de motorista

Câmara aprova regra para acelerar ação judicial com falhas

Advogado diz que Severino anunciará decisão na quarta

Advogados podem ter direito de falar em reunião de CPI

Projeto de lei torna crime violação de direito de advogado

STJ nega habeas corpus ao empresário chinês Law Kin Chong

A Sexta Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) negou na noite desta quinta-feira o pedido de habeas corpus ao empresário chinês naturalizado brasileiro Law Kin Chong.