Modelo de petição à Comissão de Conciliação Prévia

Construtora tem de restituir parcelas a ex-proprietária de imóvel

Alteração unilateral de Plano de Cargos e Salários gera direito a reenquadramento e diferenças salariais

Contrato por prazo determinado. Safrista. Acidente de trabalho. Garantia de emprego. Incompatibilidade.

A garantia provisória de emprego prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/91 é incompatível com o contrato de trabalho por prazo determinado

Condenação de gerente de empresa por assédio sexual contra funcionária

Paim defende redução da jornada de trabalho sem redução salarial

"Possibilidade de progressão para crimes hediondos não significa igualar punição a delitos comuns"

Taxa Judiciária foi reajustada em apenas 1,22%

AGU entra no STF com reclamações sobre obras do projeto do Rio São Francisco

Trabalhador que é humilhado sem reclamar, não perdoou

Contrato tem de ser contestado antes de cumprido

Pedido de rescisão indireta cumpre função de aviso prévio

TST garante direito de bancário de produzir provas

A adesão do empregado a plano de demissão incentivada não implica a quitação de todo e qualquer direito trabalhista que não tenha sido pago durante a vigência do contrato de trabalho.

Direito Civil

Horas extraordinárias. Acordo de compensação.

Não viola os artigos 443 e 444 da CLT decisão regional que, amparada nos fatos e provas dos autos, reconhece que a cláusula contratual não era suficiente para autorizar a compensação de jornada.

Justiça do Trabalho do Rio de Janeiro declara incompetência para analisar validade de contrato de franquia

Com base em decisões do STF, juíza trabalhista declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar contrato de franquia, determinando envio dos processos à Justiça Comum.

FGV promove debate sobre a Reforma Tributária no dia 18 de abril

Transmitido pelo YouTube, webinar vai abordar a polêmica questão da tributação do consumo.

STJ decide pela não incidência do CDC em casos de rescisão contratual de compra e venda de imóvel em razão de inadimplência

Por Marcos Roberto Hasse,

Decisão confirma justa causa de professor que não se vacinou contra a covid-19

A decisão de 2º grau reforma a sentença, que havia anulado a falta grave do empregado por interpretar a medida como desproporcional e anti-isonômica.

Saída de sócios com perda de cliente não caracteriza concorrência desleal

A Decisão é da 1ª câmara Reservada de Direito Empresarial do TJ/SP.