Agravo regimental. Sindicância. Acesso aos registros telefônicos. Indeferimento. Decisão apoiada em mais de um fundamento. Impugnação deficiente. Inadmissibilidade.

Agravo de instrumento. Ação de alimentos. Separação de fato há mais de 23 anos. Dependência econômica. Não comprovação.

Lei nº 6.556189, reconhecidos como inconstitucionais, não mais vinculou, expressamente, a diferença da alíquota a qualquer órgão, fundo ou despesa.

Apelações Criminais. Crime de formação de quadrilha. Prova robusta que demonstra a associação de mais de três pessoas.

Alterações em mais de 87 artigos do Código de Processo Civil passaram a vigorar em 20 de janeiro

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Operador de telemarketing. Não aplicação do intervalo concedido aos digitadores.

ajuizada, condenando a Reclamada a pagar à Reclamante as parcelas descritas à f. 278 do decisum.

Salário "in natura". Moradia. Trabalhador rural.

reclamada a pagar ao reclamante as parcelas discriminadas no dispositivo.

Imposto de renda. Abono de permanência. Art. 40, § 19, CF/88. Natureza indenizatória.

valores descontados a título de imposto de renda sobre tais parcelas

Procedimento sumaríssimo. Contrato temporário. Verbas rescisórias. Prazo para pagamento.

determinado, o prazo para pagamento das parcelas rescisórias é aquele previsto no artigo 477, parágrafo

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