Os bens móveis que compõem o lar são impenhoráveis

Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas, Advogado com especialidade em Direito Comercial e Tributário, Assessor jurídico da ACMINAS - Associação Comercial de Minas, Sócio do escritório Cunha Pereira & Abreu Chagas - Advogados associados. E-mail: [email protected] Home: http://br.geocities.com/marcoaureliochagas/

Justiça cancela doação de bens de filha enganada pela mãe

Um casal entrou na Justiça com pedido de anulação de ato jurídico, além de perdas e danos, contra a mãe e dois irmãos da mulher.

Execução previdenciária frustrada leva à indisponibilidade de bens do devedor

Se, devidamente citado, o devedor previdenciário não paga nem apresenta bens à penhora no prazo

Câmara pune celular em prisão e amplia bloqueio de bens

Bens de fundação privada que recebe recursos públicos são penhoráveis

Tributário. ICMS. Créditos. Aproveitamento. Bens. Aquisição. Consumo. Ativo fixo. Inviabilidade.

Turma mantém penhora de bens transferidos a terceiro por simulação

Para pagar doméstica, bens de família podem ser penhorados

Argentino obtém autorização para reaver bens retidos pela Polícia Federal

Justiça bloqueia bens do senador eleito Cícero Lucena

Sersan, construtora do Edifício Palace II, tem bens indisponíveis

Decisão restabelece matrimônio e altera regime de bens de casal

PEC permite confisco de bens de explorador sexual de menor

Tributário. Execução. Bens de família. Móveis que guarnecem a residência.

Diretor pode ter bens penhorados por dívida da empresa

Excluídas dos bens da União ilhas que sediam município

Acidente de Veículo. Dano Material em Bens do DNER

STJ mantém indisponibilidade de bens de Luiz Estevão

BRASÍLIA - Atendendo a pedido da União, o presidente do Superior Tribunal de Justiça, Edson Vidigal, manteve a indisponibilidade dos imóveis do Grupo OK, do ex-senador Luiz Estevão.

Sucessão do Direito Possessório

dos bens que eram de origem do falecido, abordando as noções gerais do direito das sucessões e

Intervenção Federal do DF

cooperativo onde vige o entrelaçamento de competência e partilha de recursos dos diferentes níveis de