Contrato não deve ser revisto por alteração na moeda americana

A desvalorização do dólar não é fator imprevisível ou extraordinário capaz de autorizar a revisão dos contratos, afastando-se a incidência da teoria da imprevisão prevista nos artigos 478 e 480 do Código Civil.

Crimes diferentes não ensejam aplicação de princípio da absorção

Telefonista que também atuava como digitadora consegue jornada especial

A Telemar Norte Leste S/A foi condenada pela Justiça do Trabalho a pagar horas extras e reflexos, com aplicação do adicional previsto em norma coletiva a telefonista que realizava também trabalho de digitação .

Dano moral não é reconhecido por controle de uso do toalete

A ação foi proposta em 2007, quando a empregada, na inicial, informou ter sido contratada pela empresa Atendo Brasil para prestar serviços de atendimento telefônico na Vivo.

STF suspende medida provisória sobre crédito extraordinário de R$ 1,65 bi

O Supremo Tribunal Federal suspendeu a Medida Provisória (MP) 402 (convertida na Lei 11.656/08), que abriu crédito extraordinário de R$ 1,65 bilhão no orçamento federal para uso em obras de infra-estrutura.

TJMT mantém decisão que concedeu adicional noturno a servidor público

Foi determinada a inclusão de 25% na remuneração da requerente, sob as horas que em for designada a trabalhar em horário noturno.

Pirataria deve ser coibida pelo Estado

Negada indenização por suposta falha de air bag

TJMT determina reajuste no salário de aposentada

Portador de visão monocular tem garantida a inclusão em cota especial para concurso

Expectativa frustrada de contratação gera indenização por dano moral

Bancário acometido por LER aos 39 anos será indenizado

Técnico de ar condicionado do Bradesco ganha direito a jornada de seis horas

Vigilante em regime de 12x36h tem direito a intervalo intrajornada

Senadores continuam debate sobre sessão secreta e absolvição de Renan

Plano de saúde deve reduzir reajuste

Contas bancárias da empresa podem sofrer bloqueio sem limitação em execução definitiva

Contas bancárias da empresa podem sofrer bloqueio sem limitação.

Administradora de Consórcio Saga é condenada por dano moral

Patrão que jogou carimbo em empregada pagará dano moral

Indeferida ação ajuizada pela Revista Istoé para suspender pagamento de indenização