Desconto previdenciário de 11% deve incidir apenas acima do teto

Responsabilidade civil. Atraso em voo. Dano moral.

Compra e venda de safra não caracteriza relação de consumo

Banco é obrigado a revisar capitalização de juros

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte reformou, em parte, a sentença de primeiro grau, que obrigava o Banco do Brasil a revisar cláusulas de um contrato, firmado em 2004, com um então cliente.

Fiança deve ser compatível com situação econômica do afiançado

Configura constrangimento ilegal, passível de ser sanado por meio do habeas corpus, a decisão do magistrado que reconhece ausência de motivos autorizadores da prisão preventiva, mas, ainda assim, mantém a custódia do preso em flagrante sob exigência de prestação de fiança de elevado valor.

Indenização deve atender princípio da razoabilidade

TRF4 nega liminar contra sistema de cotas da UFRGS

Empresa deverá reduzir taxa de administração de consórcios

Aumento de IOF também é questionado pelo PSDB

Juros de cartão são reduzidos

TJ mantém indenização a funcionária de cartório

Indenização a funcionária de cartório.

TST mantém complementação de aposentadoria à companheira

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em julgamento unânime, confirmou o direito da companheira de um trabalhador falecido ao pagamento de complementação de aposentadoria.

Reduzido percentual de multa de condomínio para parcelas vencidas após novo Código Civil

Dona de casa que pagou as contas em dia vai receber indenização

Taxa de juros dos cartões de crédito é considerada legal

Primeiras impressões sobre o Crime de Importunação Sexual e alterações da Lei 13.718/18

O presente artigo discorre sobre o novo crime de "Importunação Sexual" e alterações da Lei 13.718/18.

Juizados especiais cíveis. Direito do consumidor.

Defeito na prestação do serviço. Cartão de crédito. Disponibilização de limite de crédito irrisório.

Regulamentada concessão de benefício a portuários avulsos

Decisão assegura salário mínimo mensal a trabalhadores portuários avulsos que não cumprem requisitos de outras aposentadorias

Apelação criminal.Autoria e materialidade delitiva demonstradas.

Réus que, agindo em concurso, com identidade de propósitos e mediante prévio ajuste, vendiam e mantinham em depósito para vender e fornecer a terceiros diversas mercadorias, consistentes em gêneros alimentícios, em condições impróprias ao consumo.

Recurso especial. Direito civil e consumidor.

Rescisão contratual.