Lesão corporal seguida de morte. Art. 129, § 3º do CPB

TST decide que contrato nulo não deve ser anotado em carteira

TST assegura prorrogação de prazo terminado no domingo

TST admite flexibilização da multa do FGTS e aviso prévio

Estabilidade de dirigente de cooperativa é direito irrenunciável

TST valida "discriminação positiva" em favor de mão-de-obra local

Mudança constitucional assegura julgamento de causas pelo TST

Irregularidade de representação do recurso ordinário.

Inquérito pode ser dispensável se há outras provas de falta grave

TST valida acordo coletivo que reduz percentual de periculosidade

SDI-1 valida acordo da Mercedes que previu dedução de vantagem

A Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho validou o acordo coletivo firmado entre a Mercedes Benz do Brasil e o Sindicato dos Metalúrgicos de Campinas e Região (SP), no qual foi ajustado o pagamento de uma vantagem financeira, de acordo com o tempo de casa, a 1.282 trabalhadores demitidos em 1995.

TST garante a publicitário integração de passagens a seu salário

A Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho garantiu a um ex-presidente das agências Standard, Ogilvy & Mather Publicidade e WPP Group o direito de integrar ao salário as passagens aéreas nacionais e internacionais que recebia para lazer e férias.

TST impõe ao governo da Bahia pagamento de débito sem precatório

O governo da Bahia terá de arcar com a quitação, de forma direta, de um débito trabalhista contraído pela extinta Companhia de Navegação Bahiana, CNB.

Teto salarial atinge sociedade de economia mista antes da EC 19

Foi decidido que teria que ser aplicado nas empresas públicas e nas sociedades de economia mista.

STF arquiva inquérito contra delegados da PF por blitze nas eleições

Os dois eram investigados por prevaricação e violência política 

Da interpretação contratual mais benéfica aos consumidores

Os contratos de consumo devem ter interpretação desigual!

TRT/SP mantém condenação de proprietária de marca por trabalho análogo ao de escravo

MPT apontou em ação a existência de trabalhadores bolivianos e paraguaios em condições degradantes de trabalho e moradia.

Porteiro terceirizado obtém direitos coletivos iguais aos dos contratados diretamente pelo condomínio

Por unanimidade, a Turma não conheceu do recurso.

Erro na sentença afasta deserção de recurso de distribuidora que pagou custas a menos

Como o valor incorreto foi informado pela sentença, a Turma concluiu que a empresa não pode ser prejudicada pelo erro de cálculo do juízo de primeiro grau

Formandos de direito serão ressarcidos por tumulto e atraso em baile de formatura

No mesmo dia do baile, empresa organizadora também realizou show com grande público o que teria provocado os atrasos e o tumulto