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Sentença Penal. Colaboração: Dr. Fernando Henrique Pinto, Juiz de Direito.

Benefício Assistencial - 67 no Processo - Perda de Objeto

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Negado recurso do MPF em inquérito contra Henrique Meirelles

Direito humano à água potável: primeiras reflexões ao Comentário Geral da ONU nº 15

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TJ de São Paulo recebe denúncia contra juiz por prevaricação

Recebi um Pix por Engano: Tenho que Devolver?

Receber um Pix por engano pode trazer consequências legais sérias. Este artigo aborda os aspectos civis e criminais, orientando sobre como agir corretamente para evitar fraudes e complicações jurídicas, inclusive em casos envolvendo criptomoedas.

Novo texto para regularização do trabalho em altura tem alteração, mas proteção continua importante

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Corregedora manda investigar quadrilha que, com base em decisão da Justiça do Pará, iria transferir verba para uma conta do bando