Home- busca: Pauta Tributaria
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Notícias Publicado em 30 de Julho de 2014 - 13:15
Propostas de edição de súmulas vinculantes incluem textos do STF
A edição de uma nova súmula depende da aprovação da PSV, em Plenário, por pelo menos dois terços dos integrantes do Tribunal, ou seja, oito ministros
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Notícias Publicado em 03 de Julho de 2014 - 11:15
Defensoria Pública não pode patrocinar interesses de consumidores não necessitados
A Defensoria Pública não possui legitimidade para propor ação civil pública em favor de consumidores de plano de saúde que sofreram reajustes em seus contratos em razão da mudança de faixa etária, porque não se trata de pessoas carentes
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Notícias Publicado em 23 de Junho de 2014 - 09:30
Governo envia ao Congresso projeto de lei sobre patrimônio genético
Proposta foi enviada em regime de urgência constitucional. Para ministra, é uma tentativa de combate à biopirataria
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Notícias Publicado em 07 de Maio de 2014 - 10:00
Câmara aprova proposta que libera biografias não autorizadas
Texto permite publicação de livro sem necessidade de consulta prévia do biografado
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Notícias Publicado em 20 de Março de 2014 - 11:00
Novo crime de menor pode levar Senado a reduzir maioridade para 16 anos
O assassinato da adolescente Yorrally Ferreira, de 14 anos, deve levar o Senado a votar uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que propõe reduzir a maioridade penal para crimes hediondos de 18 para 16 anos
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Notícias Publicado em 10 de Março de 2014 - 10:15
Deputadas se juntam e prometem lutar para manter prisão para quem deve pensão alimentícia
Novo Código de Processo Civil prevê cumprir a pena no regime semiaberto e até no domiciliar
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Notícias Publicado em 18 de Fevereiro de 2014 - 16:00
Plenário deve decidir nesta semana sobre prisão de devedor de pensão alimentícia
Ainda não há acordo, mas deputadas estão sensibilizando as bancadas para manter a prisão em regime fechado
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Notícias Publicado em 24 de Janeiro de 2014 - 14:45
Partidos escolhem líderes na Câmara de olho na eleição
Estratégia para definir as lideranças na Casa serve para fortalecer a aproximação das siglas com aliados e com movimentos sociais
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Notícias Publicado em 08 de Novembro de 2013 - 13:15
Pressão na Câmara pode alterar pontos-chave Marco Civil da Internet
Trechos da lei, como neutralidade da rede, registro de navegação, armazenamento de dados e reprodução de conteúdo geram polêmica entre deputados da base e da oposição
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Notícias Publicado em 30 de Outubro de 2013 - 15:15
Henrique Alves confirma votação do CPC para esta quarta
Texto vincula decisões de 1ª instância a sentenças de tribunais superiores
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Doutrina » Administrativa Publicado em 30 de Outubro de 2013 - 12:20
Reforma urgente, antes que o "(im)paciente morra"
Das manifestações que brotaram das ruas nos últimos dias ficou visível a insatisfação popular provocada por um mal-estar que atinge a sociedade brasileira. Esse mal-estar pode ter sua gênese (entre outros motivos) no que Nietzsche chamou de uma mistura de classes absurdamente repentina
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Notícias Publicado em 11 de Outubro de 2013 - 11:00
Povo quer o fim do voto secreto no Legislativo, afirma relator
Após manter sua posição sobre o fim do voto secreto em todas as deliberações parlamentares, o senador Sérgio Souza aguarda agora a votação do seu relatório sobre três Propostas de Emenda à Constituição
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Notícias Publicado em 23 de Setembro de 2013 - 11:00
STF irá rever nos infringentes condenações por formação de quadrilha e lavagem de dinheiro
Dos 25 réus condenados na AP, 12 podem ter a pena revista pelo Supremo
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Notícias Publicado em 26 de Agosto de 2013 - 14:15
MP e policiais divergem sobre regras para investigação
Projeto estabelece as atribuições ao Ministério Público e a polícia, encerrando a polêmica que surgiu com a PEC 37
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Notícias Publicado em 17 de Julho de 2013 - 14:30
BNDES diz que não favoreceu Eike e oposição quer CPI
A relação do empresário com o banco, no que diz respeito aos empréstimos astronômicos, motiva articulações entre parlamentares de oposição do governo Dilma
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Notícias Publicado em 02 de Julho de 2013 - 13:15
STF estabelece prazo de 120 dias para Congresso editar lei de defesa do usuário de serviço público
A decisão liminar do ministro Dias Toffoli foi tomada em Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão ajuizada pela OAB
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Notícias Publicado em 26 de Junho de 2013 - 15:45
Câmara rejeitou corrupção como crime hediondo
Medida anunciada por Dilma em resposta às manifestações já foi derrubada em duas comissões pelos deputados. Como justificativa, críticas à Lei de Crimes Hediondos. Outras dez matérias tratam do assunto no Congresso
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Notícias Publicado em 22 de Março de 2013 - 12:45
ACCs não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial
Relator relembrou distinção entre regra e princípio e advertiu que o juízo de ponderação só se admitiria em hipótese de colisão de princípios
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Notícias Publicado em 07 de Março de 2013 - 11:30
OAB cria Comissão para examinar seu sistema eleitoral
Comissão terá função de rever, se necessário, o provimento sobre as eleições e o próprio Regulamento Geral da OAB no que se refere ao processo eleitoral
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Notícias Publicado em 16 de Janeiro de 2013 - 17:40
TRE-MT julga improcedente representação por compra de voto contra governador
Para o relator do processo, não há nos autos a alegada captação ilícita de sufrágio
