Decreto nº 6.695, de 15 de dezembro de 2008

Dá nova redação ao art.152-A do Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações.

2ª Turma concede salvo conduto a empresários paranaenses acusados de depósito infiel

O habeas foi impetrado contra decisão do relator do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que negou igual pedido.

Justiça determina que OAB-SP e Defensoria retomem convênio

Impasse entre os órgãos impede renovação de parceria desde 11 de julho. Juiz suspendeu edital de cadastramento de advogados publicado pela Defensoria.

TRF condena CEF a ressarcir prejuízos com alterações nos fundos de renda fixa

Ao acolher parcialmente o pedido do Instituto Brasileiro de Defesa do Cidadão (IBDCI), que ingressou com o processo na Justiça Federal de Curitiba, o magistrado salientou que, por se tratar de ação civil pública, caberá a cada beneficiário ingressar com execução individual, anexando a prova necessária para demonstrar o seu direito.

Município gaúcho deverá custear tratamento para criança especial

Família ingressou com ação depois que menino tomou vacina e apresentou quadro de encefalomielite

José Nery pede pensão ao governo do PA para mãe de estudante morto pela ditadura

Câmara aprova MP sobre aposentadoria do trabalhador rural

Penhora complementar não renova prazo para embargos

Indenização por acidente com ambulância

Justiça proíbe a Unidos do Viradouro de exibir carro alegórico com vítimas do nazismo

Prazo desrespeitado faz TJ manter pena para assaltante

Lula diz que rejeição da CPMF será problema para a sociedade e não para o governo

Indústria indeniza por romper contrato

Contrato temporário de servidor que permanece prestando serviço segue CLT

Contrato temporário

Previdenciário. Pensão por morte. Perda da qualidade de segurado. Requisitos para aposentadoria não preenchidos. Benefício indevido.

Justiça do Trabalho rescinde contrato de Nilmar com Corinthians e MSI

Réu tem decretada extinção de punibilidade por prescrição

Projeto inclui educação ambiental entre as penas restritivas de direito para crime contra meio ambiente

1ª Turma mantém nulidade de cláusula contratual que impõe renúncia de ações previdenciárias para adesão a plano de previdência privada

Empresas de telefonia terão que se adaptar às novas tecnologias, diz ministro